A demanda para a obtenção do certificado de trabalho suspensão adaptativa

ETAPA 1

Conforme as pesquisas realizadas pelo grupo podemos constatar que a exigência de testes de HIV, exames de gravidez e atestados de antecedentes criminais é prática discriminatória e pode resultar em processos, o candidato pode se negar a fazer o exame e denunciar a empresa à órgãos competentes. o que muitos não sabem é que algumas práticas vão contra o direito constitucional da dignidade humana, podendo ser motivo de denúncia.

Destacamos que o teste anti-HIV é vedado pela interpretação dos dispositivos constitucionais, trabalhistas, administrativos e ético-profissionais, outra prática considerada preconceituosa é a exigência de antecedentes criminais, que pode ser utilizado como critério de seleção. Além disso, há empresas que buscam restrições no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa, para verificar se o candidato tem dívidas pendentes.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera essas práticas discriminatórias, acrescentando que as dívidas do candidato não podem impedir a contratação. O candidato pode sofrer restrição quanto à experiências profissionais anteriores. Nesse contexto, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para fins de contratação, o empregador não deve exigir comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

A exigência da certidão negativa trabalhista - para comprovar que a pessoa não possui processo trabalhista ajuizado -, também faz com que a vida do candidato seja ''invadida''. ''Se a pessoa possuir alguma ação trabalhista, com certeza, não será aprovado no processo seletivo'.

Documentação

Apesar de algumas exigências serem consideradas discriminatórias, vale lembrar que o funcionário contratado tem a obrigação de apresentar uma série de documentos. Dentre eles, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, cédula de identidade, CPF, título de eleitor, certificado de reservista, foto 3x4 e registro no órgão de classe se for o caso (OAB, CREA, CRESS, CRM etc.) O exame médico admissional também é permitido e está previsto no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. O objetivo é atestar a aptidão do profissional ao cargo disponível. Caso o trabalhador tenha filhos, para receber o salário-família, é preciso apresentar a certidão de nascimento das crianças, a declaração da instituição escolar do (s) filho (s) e carteira de vacinação para os menores de seis anos.

Os principais tipos de contrato utilizados são o contrato por prazo determinado, contrato por prazo indeterminado e experiência demonstrados a seguir.

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes:

 1...................................... (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do CPF nº (......................), RG (...................), residente à Rua............................................................... (endereço) que por força do presente contrato passa a ser denominado EMPREGADOR;

 2...................................... (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do CPF nº (.........................), RG (............................), residente à Rua................................................................. (endereço) doravante designado EMPREGADO;

 Firmam o presente CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, nos termos da Lei 5859/72, e seguintes cláusulas assim pactuadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Da contratação:

 A contratação é por prazo determinado, de....... dias, a iniciar-se a partir do dia ...... do mês de................de.........(ano), podendo ser prorrogada, nos termos dos artigos 443, 444 e 451, da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA SEGUNDA - Da prestação dos serviços:

 A prestação dos serviços do Empregado destina-se a cobrir lacuna de mão de obra, no setor de..................................................., em razão de ................................

CLÁUSULA TERCEIRA - Da atividade:

A atividade a ser desenvolvida pelo Empregado é temporária e com duração prevista para........dias.

CLÁUSULA QUARTA - Da jornada de trabalho:

 A Jornada de Trabalho do Empregado será de (......) horas diárias, de segunda à sexta feira, perfazendo um total de (......) horas semanais.

Na hipótese de serem necessários serviços extraordinários, serão pagos ao Empregado às horas respectivas e os adicionais que a Lei contemplar.

CLÁUSULA QUINTA - Do Salário

 O Empregador pagará ao Empregado, mensalmente, o salário de R$ (.......), ............................................(valor por extenso), até todo 5º (quinto) dia útil do mês.

CLÁUSULA SEXTA – Dos descontos

 O empregado autoriza o desconto em seu salário das importâncias que lhe forem adiantadas pelo empregador, bem como aos descontos legais, sobretudo, os previdenciários, de alimentação, habitação e vale transporte.

Sempre que causar algum prejuízo, resultante de alguma conduta dolosa ou culposa, ficará obrigado o Empregado a ressarcir ao Empregador por todos os danos causados.

CLÁUSULA SÉTIMA - Das Disposições Especiais

 O Empregado compromete-se também, a respeitar o regulamento da empresa, mantendo conduta irrepreensível no ambiente de trabalho, constituindo motivos para imediata dispensa do empregado, além dos previstos em lei, o desacato moral ou agressão física ao Empregador, ao administrador ou a pessoa de seus respectivos companheiros de trabalho, a embriagues ou briga em serviço.

E por estarem assim contratados, nos termos de seus respectivos interesses, mandaram as partes lavrar o presente instrumento que assinam na presença de 02 (duas) testemunhas, para as finalidades de direito.

  Bauru, ....../...../.......

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