A função social do contrato

Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade". À luz das novas disposições do Código Civil/2002: a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta. R: sim, pois no novo ordenamento jurídico ainda seja a mesma linha de raciocínio, um contrato é feito através da vontade das partes e assim que assinada, deve-se respeitar suas cláusulas, estando a mercê delas, ou seja, preso dentro deste contrato; b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual. R: A função social do contrato funciona em meio à circulação de riquezas, com o objetivo de regular a riqueza de cada pessoa em forma de representação jurídica, mormente às inovações no mundo financeiro visando à solidariedade social. Em meio à vontade de cada contratante, a função social do contrato é combater a incoerência dos contratantes, na busca de rebater os conflitos de idéias, ou seja, harmonizar o interesse de cada um perante o escopo da função social do contrato, que é atingir bem comum. Assim, ficou estabelecido no novo Código Civil de 2002, como direito positivo, estabelecido em legislação diante do art. 421, referente à matéria contratual, estabelecendo que a liberdade de contratar sua exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Questão objetiva 1 (TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta: a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes. b) Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto. c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica. d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo. e) Vale, em regra, o contrato que implique transmissão de direitos autorais. R: Letra D Questão objetiva 2 (MPRS - 2001) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela: I. Utilidade social do contrato. II. Objetivação do vínculo contratual. III. Concepção da causa como função econômico-social do contrato. IV. Justiça da relação contratual

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