A possibilidade de levar as entidades legais a responsáveis por crimes ambientais

DIREITO AMBIENTAL

QUESTÃO 1) A lei ambiental, regulamentando preceito constitucional, passou a prever, a possibilidade de penalização criminal das pessoas jurídicas. Nos crimes ambientais pode haver a responsabilização exclusiva da pessoa jurídica? Quando e por que poderá haver a desconsideração da pessoa jurídica? As penas aplicáveis às pessoas jurídicas são as mesmas aplicáveis às pessoas físicas? Apresente um exemplo de uma pena aplicável à pessoa jurídica.

Sua aplicação à tutela ambiental está firmada em nosso ordenamento jurídico através do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e, posteriormente, pela Lei 9.605/98 (lei dos Crimes Ambientais).

Recentemente, duas decisões da 1ª Turma do STF confirmaram o novo entendimento de que é favorável à possibilidade de se responsabilizar pessoas jurídicas por crime ambiental ainda que ocorra a absolvição dos ocupantes de postos de direção da empresa. Até então, toda a jurisprudência indicava o sentido contrário, condicionando a legitimidade de um processo por crime ambiental contra pessoas jurídicas à discriminação da conduta de pessoas físicas a ela ligada. Recursos Extraordinários de relatoria da ministra Rosa Weber, e abriram um importante precedente a possibilidade de se imputar a pessoas jurídicas a prática de crime ambiental. Até então, a possibilidade de instauração de ação penal contra pessoa jurídica estava sujeita aos casos em que ficasse provada a participação de agentes da empresa na prática do crime ambiental. Do contrário, a pessoa jurídica sequer poderia ser processada.

Quando e por que poderá haver a desconsideração da pessoa jurídica?

O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, trata que a desconsideração irá ocorrer nos casos de abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, ou a constatação de algum ilícito contra o consumidor.

As penas aplicáveis às pessoas jurídicas são as mesmas aplicáveis às pessoas físicas?

As espécies de prestação de serviços à comunidade, determinadas no artigo 23 da Lei dos Crimes Ambientais, são o custeio de programas de projetos ambientais, realização de obras de execução de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos, contribuição com entidades ambientais. A sentença do respectivo valor utiliza os mesmos parâmetros da multa, de 1 a 360 salários mínimos.

Fundamento constitucional > Visando à proteção do meio ambiente, o § 3º do artigo 225 da CF/88 firma a responsabilização penal da pessoa jurídica, ao estabelecer : “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

Um exemplo de pena aplicável à pessoa jurídica:

Recurso Criminal 00.020968-6, julgado pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde foi relator o Desembargador Sólon d’Eça Neves:

Deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, e determinou o recebimento da denúncia contra a empresa Agropastoril Bandeirante Ltda., pela prática de crimes previstos na Lei nº 9.605/98. No caso haviam sido denunciados tanto a empresa quanto os sócios, pessoas físicas, mas o juiz de primeiro grau havia rejeitado a denúncia em relação à empresa, recebendo-a somente quanto às pessoas físicas. Por unanimidade o Tribunal acatou o recurso, com a seguinte ementa: “Completamente cabível a pessoa jurídica figurar no pólo passivo da ação penal que tenta apurar a responsabilidade criminal por ela praticada contra o meio ambiente”.

QUESTÃO 2) Justifique por que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade e quando? Por que ocorre a aplicação da Lei 9.099/95 em alguns crimes ambientais? Apresente resumida e objetivamente um exemplo

As penas restritivas de direito tem como característica a autonomia. Não podem ser