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Lei De Crimes Ambientais Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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8.176 Trabalhos sobre Lei De Crimes Ambientais. Documentos 1 - 25 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 5/4/2015
  • Lei Crimes Ambientais

    Lei de Crimes Ambientais Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Publicada no Diário Oficial da União em 13/02/98,seção 1,pág.1 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art.1º (Vetado) Art.2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 5.039 Palavras / 21 Páginas
    Data: 24/3/2015 Por: Polbany
  • Lei De Crimes Ambientais - Comentário

    Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais e sua sanção pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um instrumento que lhes garantirá agilidade e eficácia na punição aos infratores do meio ambiente. A Lei, entretanto, não trata apenas de punições severas, ela incorporou métodos e possibilidades da não aplicação das penas, desde que o infrator recupere o dano, ou, de outra

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 698 Palavras / 3 Páginas
    Data: 27/3/2013 Por: hbrazil
  • Leis Contra Crimes Ambientais

    LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS Definição de crimes ambientais São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. Pode ser considerado crime ambiental a omissão ou sonegação de dados técnico-científicos durante um processo de licenciamento ou autorização ambiental. Ou ainda, a

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 697 Palavras / 3 Páginas
    Data: 24/3/2014 Por: thai917
  • As Leis De Crimes Ambientais

    As Leis de Crimes Ambientais Art. 225, §3º da CF – “ As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A Constituição de 1998 determina que as condutas lesivas ao meio ambiente sejam punidas também no âmbito penal. Há um “mandato expresso de criminalização”, ou seja, a Carta Magna estabelece imposição de medidas coercitivas

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 845 Palavras / 4 Páginas
    Data: 28/3/2014 Por: Kcerutti
  • Responsabilidade Penal Das Pessoas Juridicas Face Aos Crimes Ambientais à Luz Da Lei 9.605/98

    CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE – UNIFEBE CURSO DE DIREITO A INCRIMINAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS À LUZ DA LEI 9.605/98 Brusque, maio de 2009 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE – UNIFEBE CURSO DE DIREITO A INCRIMINAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS À LUZ DA LEI 9.605/98 Volnei Montibeller Monografia submetida ao Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 9.415 Palavras / 38 Páginas
    Data: 21/5/2014 Por: Volneiadv
  • Lei 9605/98 dos crimes ambientais

    Lei 9605/98 dos crimes ambientais

    CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ALMEIDA RODRIGUES FAR – FACULDADE ALMEIDA RODRIGUES DIREITO DÉBORA CAROLINE JORDANA DOMINGUES SOUZA BORGES JOSE ANTONIO MOREIRA LÁZARA CRISTINA DOS SANTOS LETÍCIA SOUZA SILVA GRACIANO LUIZ HOMERO BORGES DA CUNHA DIREITO AMBIENTAL 10º PERÍODO RIO VERDE-GO 2015/1 ________________ DÉBORA CAROLINE JORDANA DOMINGUES SOUZA BORGES JOSE ANTONIO MOREIRA LÁZARA CRISTINA DOS SANTOS LETÍCIA SOUZA SILVA GRACIANO LUIZ HOMERO BORGES DA CUNHA DIREITO AMBIENTAL 10º PERÍODO Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Ambiental

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 4.642 Palavras / 19 Páginas
    Data: 30/5/2015 Por: jotashg
  • CRIMES CONTRA A FAUNA: ARTIGO 29 DA LEI 9.605/1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.

    CRIMES CONTRA A FAUNA: ARTIGO 29 DA LEI 9.605/1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.

    CRIMES CONTRA A FAUNA: ARTIGO 29 DA LEI 9.605/1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. Danieli Maldi Alves[1] RESUMO O presente trabalho trata dos crimes contra a fauna, tipificado no artigo 29 da pela Lei 9.605/98, denominada de Lei dos Crimes Ambientais, uma vez já previsto em nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225. Este instrumento normativo por se preocupar também com as infrações administrativas, tem natureza híbrida, e como finalidade punir pessoas físicas

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 2.254 Palavras / 10 Páginas
    Data: 20/9/2015 Por: DanieliMaldi
  • A lei de crimes ambientais em face da população indígena

    A lei de crimes ambientais em face da população indígena

    https://pbs.twimg.com/profile_images/484290280/logomarca_.jpg FADIPA – FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA JOÃO PEDRO SILVA A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS EM FACE DA POPULAÇAO INDÍGENA JOÃO PEDRO SILVA A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS EM FACE DA POPULÇÃO INDÍGENA Projeto de Pesquisa Apresentado à Faculdade de Direito de Ipatinga, como requisito parcial para a obtenção de nota para a disciplina Direito Ambiental. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 2 - OBJETIVO 2.1 Objetivo Geral 2.2 Objetivos específicos 3. JUSTIFICATIVA 5 4. REVISÃO LITERÁRIA............................................................................................................6

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    Tamanho do trabalho: 1.961 Palavras / 8 Páginas
    Data: 3/11/2016 Por: joao.pedro
  • A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a desconsideração da pessoa jurídica nos crimes ambientais (Lei n° 9.605/98).

    A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a desconsideração da pessoa jurídica nos crimes ambientais (Lei n° 9.605/98).

    A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a desconsideração da pessoa jurídica nos crimes ambientais (Lei n° 9.605/98). Inicialmente devemos conceituar o que vem a ser o meio ambiente para que possamos compreender melhor a questão apresentada. O conceito de meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Artigo 3°, I, da Lei

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    Tamanho do trabalho: 1.168 Palavras / 5 Páginas
    Data: 12/12/2016 Por: Martins Bezerra
  • A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

    A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

    UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS Goiás, 17 de fevereiro de 2017. Isabela Feitosa Costa – 4° período Leis Penais Específicas – Renata Dutra I - Analisando o caso do acidente de Mariana e a Lei 9.605\98, disserte sobre a responsabilidade civil e penal da Samarco e demais empresas rés no processo. A Lei complementar 9.605/98 dispõe sobre as sanções previstas no âmbito civil, penal e administrativo para condutas consideradas prejudiciais ao meio ambiente. Ao analisar o

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    Tamanho do trabalho: 425 Palavras / 2 Páginas
    Data: 17/4/2017 Por: isabelacst
  • TRABALHO ACADÊMICO EFETIVO TRATANDO DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9.605/98

    TRABALHO ACADÊMICO EFETIVO TRATANDO DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9.605/98

    UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC CAMPUS CHAPECÓ TRABALHO ACADÊMICO EFETIVO TRATANDO DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9.605/98 Aluno: Ataliba Junior Ortolan de Lima Turma: Penal V Chapecó, SC 14 de Dezembro de 2016 Pois bem, “a rinha de galo” é uma conduta consciente e dolosa e amolda-se perfeitamente ao delito de maus-tratos estabelecido no artigo 32, da Lei n.º 9.605/98, in verbis: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir

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    Tamanho do trabalho: 992 Palavras / 4 Páginas
    Data: 20/4/2017 Por: Ataliba Lima
  • Fórum: 1º Fórum de Conteúdo Lei de Crimes Ambientais

    Fórum: 1º Fórum de Conteúdo Lei de Crimes Ambientais

    Fórum: 1º Fórum de Conteúdo Lei de Crimes Ambientais Descrição: Neste primeiro fórum de discussão vamos abordar a Lei de Crimes Ambientais: A Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que vem disciplinar a proteção jurídica do meio ambiente, unificando a legislação penal e caracterizando os crimes ambientais de forma mais clara. A LCA é o principal instrumento no combate aos crimes ambientais. Com base no que foi estudado no módulo I, convido vc

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    Tamanho do trabalho: 282 Palavras / 2 Páginas
    Data: 29/11/2017 Por: Edson357
  • Lei Federal nº 9.605/98: Aspectos peculiares da parte geral da Lei de Crimes Ambientais

    Lei Federal nº 9.605/98: Aspectos peculiares da parte geral da Lei de Crimes Ambientais

    FACULDADES INTEGRADAS DO TAPAJÓS-FIT CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS - CESA CURSO DE DIREITO Lei Federal nº 9.605/98: aspectos peculiares da parte geral da Lei de Crimes Ambientais JORGE LUIZ GUIMARÃES PEREIRA SANTARÉM – PARÁ 2011 JORGE LUIZ GUIMARÃES PEREIRA Lei Federal nº 9.605/98: aspectos peculiares da parte geral da Lei de Crimes Ambientais Monografia apresentada à Coordenação de TCC do Curso de Direito das Faculdades Integradas do Tapajós como requisito para obtenção de nota

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    Tamanho do trabalho: 7.833 Palavras / 32 Páginas
    Data: 28/2/2018 Por: maostm
  • A Responsabilidade penal da pessoa jurídica na lei dos crimes ambientais

    CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA Lucas Madeira Rincon RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Belo Horizonte – MG 2017 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS ALUNO: Lucas Madeira Rincon PROFESSOR ORIENTADOR: Ivan Guimarães Pompeu Belo Horizonte – MG 2017 RESUMO O objeto do presente trabalho acadêmico é analisar a questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica introduzia na realidade brasileira, através

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    Tamanho do trabalho: 6.407 Palavras / 26 Páginas
    Data: 10/7/2018 Por: lucasrincon
  • Crimes ambientais

    Semana 4 Orientação para realizar a atividade: O aluno deverá rever os pontos da aula ministrada por seu professor, consultar seu material didático e, se necessário, a biblioteca virtual da Estácio para responder e aperfeiçoar os casos concretos desta aula. A atividade deverá ser feita em arquivo word (.doc), com cabeçalho identificador da atividade e aluno/Instituição/Cursor/Campus/Disciplina/Turma/Aluno/Semana), contendo apenas as respostas fundamentadas e enriquecidas em pesquisa bibliográfica e com a indicação da fonte bibliográfica da pesquisa

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    Tamanho do trabalho: 571 Palavras / 3 Páginas
    Data: 9/9/2013 Por: leosallles
  • Penalidades criminais por crimes ambientais

    recuperar. - Seleção, mensuração e definição do tipo de uso futuro das áreas a recuperar. - Análise da vegetação ocorrente na região de localização das áreas a reabilitar. - Análise da topografia das áreas a reabilitar. - Análises físico-químicas do solo das áreas a reabilitar. - Atividades de reconformação de terrenos. - Atividades de preparo e correção do solo para plantio. - Seleção de espécies vegetais a serem introduzidas. - Aquisição/produção de mudas. - Atividades

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    Tamanho do trabalho: 493 Palavras / 2 Páginas
    Data: 30/9/2013 Por: rafa.naja
  • CRIMES AMBIENTAIS

    Bibliografia http://www.ibama.gov.br/leiambiental/home.htm#cap5 (acesso em: 14.09) http://www.greenpeace.org.br/toxicos/pdf/corporate_crimes_port.pdf (acesso em: 14.09) http://www.abrea.com.br/02amianto.htm(acesso em: 14.09) http://www.viomundo.com.br/denuncias/amianto-medicos-brasileiros-passam-a-perna-em-canadenses/(acesso em: 14.09) http://www.greenpeace.org/brasil/toxicos/noticias/bhopal-20-anos-depois-dow-qu (acesso em: 15.09) http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,exploracao-de-amianto-pode-dar-indenizacao-de-r-20-mi,343562,0.htm (acesso em: 15.09) http://www.fejal.com.br/revista/index.php/refletindo/article/view/73 (acesso em: 10.09) http://eraldoffi.blogspot.com.br/2008/12/meio-ambiente-e-sua-importncia-para.html (acesso em: 10.09) http://odiariodemogi.inf.br/opiniao/artigos/2135-a-importancia-do-meio-ambiente.html (acesso em: 10.09) http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,primeira-lei-ambiental-e-de-1981,477458,0.htm (acesso em: 10.09) Introdução No dia 15 de dezembro é comemorado o dia do Meio Ambiente, está data foi criada em dezembro de 1972, pela ONU (Organizações das nações unidas), com objetivo de fazer com que os países refletissem

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    Tamanho do trabalho: 1.042 Palavras / 5 Páginas
    Data: 4/10/2013 Por: Jubajuca
  • Crimes Ambientais

    Introdução No dia 15 de dezembro é comemorado o dia do Meio Ambiente, está data foi criada em dezembro de 1972, pela ONU (Organizações das nações unidas), com objetivo de fazer com que os países refletissem sobre o tema, buscando soluções conjuntas para o meio ambiente. No Brasil, em 1974, foi iniciado um trabalho específico de preservação do meio ambiente com a criação da Secretaria Especial do Meio Ambiente, com o intuito de conscientizar e

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    Tamanho do trabalho: 1.014 Palavras / 5 Páginas
    Data: 7/11/2013 Por: Jubajuca
  • Tipos de crimes ambientais

    São considerados crimes ambientais toda e qualquer ação que causar poluição de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos à saúde ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Enquadram-se nesses casos: • Tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana • Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 Páginas
    Data: 21/11/2013 Por: CarlaMaria22
  • Artigo Responsabilidade Penal Das PJ Nos Crimes Ambientais

    Rosiana Marques de Assis RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS CRIMINAL LIABILITY OF LEGAL ENTITY IN ENVIRONMENTAL CRIMES RESPONSABILIDAD PENAL DE ENTIDAD LEGAL EN DELITOS AMBIENTALES Resumo: Devido à suma importância que o meio ambiente proporciona para as presentes e futuras gerações, são constantes os graves e irreparáveis danos que sofre, tornando-se um tema relevante e tratado sobre o bem jurídico constitucionalmente tutelado e considerado crime as condutas e atividades lesivas ao meio

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    Tamanho do trabalho: 3.822 Palavras / 16 Páginas
    Data: 16/3/2014 Por: Rosianaa
  • A possibilidade de levar as entidades legais a responsáveis por crimes ambientais

    DIREITO AMBIENTAL QUESTÃO 1) A lei ambiental, regulamentando preceito constitucional, passou a prever, a possibilidade de penalização criminal das pessoas jurídicas. Nos crimes ambientais pode haver a responsabilização exclusiva da pessoa jurídica? Quando e por que poderá haver a desconsideração da pessoa jurídica? As penas aplicáveis às pessoas jurídicas são as mesmas aplicáveis às pessoas físicas? Apresente um exemplo de uma pena aplicável à pessoa jurídica. Sua aplicação à tutela ambiental está firmada em nosso

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    Tamanho do trabalho: 1.016 Palavras / 5 Páginas
    Data: 25/3/2014 Por: silpiccolo
  • Crimes Ambientais Penalidade Da Pessoa Juridica

    DOS CRIMES AMBIENTAIS: RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA O Direito Penal brasileiro, com a chegada da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), passou a regulamentar os crimes ambientais e pautada na Constituição Federal de 1988, estabeleceu as regras de responsabilização penal. A referida lei inovou ao trazer em seu texto a efetivação do preceito constitucional que imputa responsabilidade penal à pessoa jurídica. Conforme dispõe em seu art. 3º: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa,

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    Tamanho do trabalho: 1.744 Palavras / 7 Páginas
    Data: 20/5/2014 Por: dicleia
  • Notícias De Crimes Ambientais

    • Traficantes de droga são presos cometendo crime ambiental Na cidade de Jataí-GO, traficante é preso em flagrante, pois na sua residência foi encontrado além de drogas, um freezer completamente cheio de carnes de caças, sendo: antas (02), capivaras (01), catetos (02), queixada (01). Toda a carne foi apreendida, após passar por inspeção sanitária e foi doada para entidades assistenciais da cidade. Outro caso,foi na cidade de Rio Verde- GO, onde foram localizados na residência

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    Tamanho do trabalho: 616 Palavras / 3 Páginas
    Data: 26/8/2014 Por: SilvanaRC
  • A Responsabilidade Penal Das Pessoas Jurídicas Nos Crimes Ambientais

    1. INTRODUÇÃO Atualmente o meio ambiente é foco em discussões não só na área jurídica como em diversas outras áreas, tamanha é a importância de sua preservação para uma continuidade saudável da vida em nosso planeta. Diante de tal relevância, resta clara a necessidade de que se exista respeito por parte de todos para com o meio ambiente, não só por parte dos indivíduos como também por parte dos entes coletivos, que segundo recentes pesquisas

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    Tamanho do trabalho: 713 Palavras / 3 Páginas
    Data: 10/9/2014 Por: LucaOliveira
  • Crimes Ambientais

    LEI - 9605/98, LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Os crimes ambientais acontecem tanto pela ação como pela omissão dos agentes. Tratam da legitimidade nos crimes ambientais os sujeitos, tanto as pessoas Físicas como as Jurídicas de direito privado ou público. Admite a cumulativamente a responsabilidade penal, da pessoa jurídica, física; participando como autoras, coautoras ou partícipes. Pessoa Jurídica: Art. 3°, condicionantes para a responsabilização da pessoa jurídica: Que a infração seja

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    Tamanho do trabalho: 772 Palavras / 4 Páginas
    Data: 25/9/2014 Por: cbmlimeira

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