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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Disciplina: Ciência Criminal

Curso: Segurança Pública

Professor: Fatima Hassan Caldeira

Nome do aluno: Edileide do Espirito Santo Rocha

Data: 16/08/12

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois ‘exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações estruturais do crime e da criminalidade’.

(SILVEIRA FILHO, Sylvio Lourenço da. Neoliberalismo, mídia e movimento de lei e ordem: rumo ao Estado de polícia. Ano 11,números 15/16. Rio de Janeiro: Editora Revan, 1997)

Com base no texto acima e em nossos estudos, analise e descreva o campo de atuação da ciência criminal e o seu papel em nossa sociedade como um dos instrumentos de pacificação social. (2,5 pontos)

R- A Ciência Criminal tem um papel relevante e fundamental de análise, estudos e pesquisas sobre à violência e as suas consequências, principalmente no que diz respeito ao crime e a sua complexidade. O campo de atuação da ciência criminal abrange a dogmática penal, a política criminal, com destaque para a Criminologia, que tem a função específica de estudar as necessidades de um novo modelo de política criminal, se inter-relacionando também com outras ciências como: sociologia, psiquiatria, antropologia, entre outras.

Tem a missão de tentar prevenir ou reduzir os efeitos da violência, para que ocorra a situação de paz social entre os cidadãos e consequentemente uma convivência pacífica entre as pessoas.

2- O Direito Penal, segundo Fernando Capez, “É o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em consequência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras, complementares e gerais, necessárias à sua correta e justa aplicação.

(CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2008.)

Analisando a afirmação acima, comente entre 10 a 15 linhas sobre o efeito preventivo do sistema punitivo em nossa sociedade. (2,5 pontos)

R- Apesar de muitos estudiosos afirmarem que o direito penal encontre-se em crise, ainda assim acredito que ele se apresenta como um meio de justiça em razão da sua função ético-social de não apenas punir quem transgride, mas também de proteger os bens e valores necessários à vida em sociedade como a vida, a propriedade e outro direito da sociedade.

A verdade é que devido ao evidente fracasso das instituições estatais, e com a crescente pressão popular sobre os crimes cometidos contra a coletividade, a pena criminal, devido ao seu efeito intimidante, vem sendo o único instrumento capaz de corrigir as distorções da sociedade. Onde os governantes vêm tentando implementar este sistema, muitas vezes apenas para se promover, ou apenas para realizar um “controle” falso dos problemas sociais.

Penso que a pena não é a única solução para a pacificação dos conflitos sociais, pois as intensidades das penas revelam apenas uma sociedade incapaz de lidar com o problema da criminalidade, por ausência de políticas públicas de inclusão social, aptas a diminuir a desigualdade presente em todo sistema social.

3- O Direito Penal é uma das disciplinas

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