AD1 2013.2

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro

Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro

Avaliação a Distância 1 – AD1

Período - 2013/2º

Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado

Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho

Data-limite para entrega: 25/08/2013

Conteúdo: Aulas 1 a 4

Total de Pontos: 100 (Cem)

Após estudar as aulas 1 a 4 desta disciplina, escreva um texto on-line, respondendo às questões que se seguem:

1. Nas recentes manifestações populares ocorridas em nosso país, pudemos verificar a disposição de cada um dos grupos que delas participaram. Alguns objetivavam claramente a manifestação pacífica, o protesto por mudanças de comportamentos, sem causar qualquer tipo de prejuízo a outras pessoas; outros, com finalidades diferentes preferiam o caminho dos protestos violentos, cometendo crimes e sujeitando-se à responsabilização também pelos prejuízos causados ao patrimônio dos outros. Considerando os conhecimentos sobre direito objetivo e direito subjetivo, adquiridos na AULA 1, como você explicaria as consequências jurídicas resultantes da diferença de comportamento dos diversos manifestantes? (25 pontos)

R: Levando em conta que Direito Objetivo se refere ao que é determinado por lei, a algo que se deve fazer para se estar de acordo com a lei e Direito Subjetivo significa a possibilidade, a faculdade de alguém exercer um direito contido em normas do ordenamento jurídico vigente, ou seja, Alguns grupos, que tinham o objetivo de manifestações pacíficas, estavam de acordo com a lei, exercendo um ato (manifestação) permitido por lei. Já outros que foram pelo caminho de protestos violentos, cometendo crimes, estavam completamente fora da lei, sem se preocupar com o que deviam fazer (Direito Objetivo) e não estavam exercendo um direito contido em normas do ordenamento jurídico vigente (Direito Subjetivo) e sim violando esses direitos.

2. Avança em nosso país a discussão sobre um novo Código Penal. A crescente onda de violência que assola algumas cidades faz com que os governos federal, estaduais e municipais busquem soluções legais. Assim, sabendo-se que o atual Código Penal teve a sua parte especial (a que prevê os crimes) estabelecida pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a sua parte geral pela Lei 7.209, de 11 de julho de 1984, o que para muitos torna-o anacrônico, explique, à luz dos conhecimentos sobre processo legislativo discutidos na AULA 2, como deve ser feita a referida substituição. (25 pontos)

R: As leis passariam por um processo de elaboração que é denominado processo legislativo. Este processo legislativo, sendo lei ordinária, compreende as seguintes fases: Iniciativa; aprovação; sanção ou veto; promulgação; publicação e vigência.

Após dada a partida no processo legislativo o projeto de lei passará para aprovação, que conta com três etapas: instrução, discussão e votação, depois de aprovadas serão sancionadas