AD1 Legislação

1. De acordo com o art. 3° do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, tributo “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Desta definição legal, podemos extrair as características dos tributos. Assim sendo, identifique estas características e explique-as. (25 pontos)

2. De acordo com o art. 145 da Constituição Federal e o art. 5º do Código Tributário Nacional: “os tributos são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria”. A partir desta constatação, em relação às CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, pergunta-se:

a) Qual(is) o(s) ente(s) federativo(s) (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL ou MUNICÍPIOS) que é(são) competente(s) para instituí-las?

b) Que outras características elas possuem?

c) Em razão dessas características, quais seus elementos essenciais?

d) Quais os requisitos que devem preceder a sua cobrança?

(25 pontos para a questão)

3. Dentre os princípios gerais do Direito Tributário, estudados na aula 4, temos o princípio da anterioridade da lei tributária. Assim sendo, discorra sobre este princípio, ressaltando suas características, inclusive no que diz respeito à anterioridade nonagesimal e às situações em que ele é excepcionado pela Constituição Federal. (25 pontos)

4. Discorra sobre o responsável tributário e os diversos tipos de “responsabilidade tributária”. (25 pontos)