ALVARÁ JUDICIAL

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ASSIS – ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n._____/_____

Com Pedido de Liminar

________________________, brasileiro, casado, portador do RG nº_____________ SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º_________________, residente e domiciliado na Rua _______________, n.º________, nesta cidade de Assis/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a presente subscreve, mandato procuratório incluso, com fundamento no art. 20, inciso VIII, da Lei 8.036/90 (redação da Lei 8678/93), requerer ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos valores depositados e não movimentados em sua conta única do FGTS, o fazendo pelos seguintes motivos:

O Reclamante, atualmente desempregado, trabalhou para diversas empresas e pessoas físicas. Durante todos esses períodos os respectivos empregadores depositaram o Fundo de Garantia na conta bancária centralizada do empregado.

Desde o ano de 2004 o mesmo não consegue mais emprego fixo, vivendo apenas de “bicos”, deixando, assim, de fazer depósitos do FGTS.

Cumpre esclarecer que o Reclamante possui contas bancárias referentes ao FGTS junto a Caixa Econômica Federal, conforme documentos anexos.

De acordo com o disposto no artigo 20, inciso VIII, da Lei 8.036/90, o trabalhador que permanecer três anos ininterruptos, á partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, pode fazer o saque do seu fundo, ou seja, não havendo depósitos na sua conta unificada (depósito de todos os contratos de trabalho) durante um período de três anos, o trabalhador pode levantar o seu Fundo de Garantia.(Grifo nosso).

Assim, desde o não recolhimento do FGTS, o Reclamante tem direito à quantia em dinheiro depositada em sua conta, pois permaneceu por período igual ao descrito no presente artigo.

Há, portanto, direito líquido e certo referente ao saldo existente em suas aludidas contas, fazendo jus, portanto, retirá-los e destiná-los, inclusive, a manutenção de sua família.  

Vale ressaltar que o Reclamante é pessoa humilde e pobre, estando desempregado e dispondo de poucos recursos para sua própria subsistência e de sua família, necessitando do dinheiro retido.

O presente Alvará tem, portanto, a finalidade de sacar os valores referentes ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, junto a Caixa Econômica Federal localizada na cidade de Assis/SP, Agencia n. 0284. Valores estes que constituem direito líquido e certo do Sr. ______________________.

CUMPRE INFORMAR QUE O N.º DO PIS DO RECLAMANTE É ______________.

O deferimento da expedição do alvará certamente irá amenizar as dificuldades enfrentadas pelo Reclamante e sua família.

Pelo fato do Reclamante estar desempregado a muito tempo e estar fora do regime do FGTS durante esse período, ele faz jus ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço recolhido em sua conta, acrescido de juros e correção monetária.