AO DOUTOR DE EXCELÊNCIA DO JUIZ O DIREITO DOS CIVILES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.

DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n º..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o n º..., residente e domiciliada na Rua..., na cidade de..., por seu advogado legalmente constituído que, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, indica o endereço profissional na Rua...,vem a este juízo propor

AÇÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n º..., expedida pelo...,inscrito no CPF/MF sob o n º..., residente e domiciliado na Rua..., na cidade de Campinas/SP e MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n º ..., expedida pelo..., inscrito no CPF/MF sob o n º ..., residente e domiciliado na Rua..., na cidade de Campinas/ SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

A Autora possui um crédito com Réu do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), representado por nota promissória emitida pelo mesmo em 10/08/20XX, cujo vencimento foi estipulado para 15/10/2008, tal nota deveria ter sido liquidada no foro do seu domicílio, ou seja, em Campinas/SP.

Porem a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, a Autora então fez protesto cambial, propôs ação de execução contra o primeiro Réu, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida, nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado para tal fim, pelo Juiz.

No dia 03/10/20XX o primeiro Réu, devedor, doou ao segundo Réu, seu filho, o único bem livre e desembargado que então possuía, consistente em um terreno urbano avaliado em 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Agora, o referido bem imóvel está registrado em nome do segundo Réu, donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP.

É evidente que o ato jurídico de doação é anulável.

Desta forma a Autora busca solucionar sua lide batendo as portas do judiciário.

DOS FUNDAMENTOS

O negócio jurídico celebrado entre o primeiro e o segundo Réu é anulável, pois se encontra cravado com o vício denominado “Fraude Contra Credores” com previsão legal no artigo 171cc, Considerando que o primeiro Réu se desfez de todo seu patrimônio com a doação impugnada, infringiu flagrantemente o comando contido no artigo 158, CC/2002.

Art.171 "Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”

Art. 158 "Os negócios de transmissão gratuita de bens ou

remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente,

ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore,

poderão ser anulados pelos credores quirografários, como

lesivos dos seus direitos.”

DOUTRINA

Ensina Silvio de Salvo Venosa, "a fraude é o mais grave ato ilícito, destruidor das relações sociais, responsável por danos de vulto e, na maioria das vezes, de difícil reparação." VENOSA, Silvio de Salvo; Direito Civil Parte Geral p.477

Conceitua Silvio Rodrigues "(..)diz-se haver fraude contra credores, quando o devedor insolvente, ou na iminência de torna-se tal, pratica atos suscetíveis de diminuir seu patrimônio, reduzindo, desse modo, a garantia que este representa, para resgate de dívidas." RODRIGUES, Silvio; Direito Civil..., cit. p. 228

JURISPRUDÊNCIA

0128919-58.2007.8.19.0001 - APELAÇÃO

1ª Ementa

DES. NORMA SUELY - Julgamento: 11/10/2011 - OITAVA

CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE

PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE.

IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

RECURSO