APELAÇÃO CRIME
Tese: APELAÇÃO CRIME. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicosPor: REGINALDON • 19/9/2013 • Tese • 324 Palavras (2 Páginas) • 244 Visualizações
direito civil iv. Res nullius é uma expressão latina, composta de res + nullius, significando literalmente "coisa sem dono" ou "coisa de ninguém".
Abarca (DE PLÁCIDO E SILVA, 2004:1212), lato sensu, tanto as coisas extra commercium (fora de comércio) quanto as res derelictae (coisas abandonadas). É importante destacar que há res nullius inapropriável por ser res publicae e apropriável, enquanto coisa sem dono. No próprio direito romano (MARKY, 1995:41), a apropriação da res nullius era permitida, enquanto coisa extra-patrimonial, isto é, que não se situava no patrimônio de ninguém.
APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. MANUTENÇÃO.
O tipo do furto tutela a propriedade e a posse, nele não se subsumindo a subtração de coisa que a ninguém pertença (res nullius), ou de coisa abandonada (res derelicta), ou, ainda, de coisa perdida (res deperdita), porquanto a coisa alheia é elemento normativo do tipo incriminador. Hipótese na qual foi imputado aos réus a subtração de fios de luz, do interior de uma residência que, segundo se apurou, estava abandonada, não tendo sido possível identificar o proprietário. Sendo inviável a verificação da... PENAL - PROCESSO PENAL - TENTATIVA FURTO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - FIOS ELÉTRICOS - AUSÊNCIA - DONO - IMPROCEDÊNCIA - VÍTIMAS - ESTADO - SOCIEDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.
I - EM SE TRATANDO DE TENTATIVA DE FURTO DE FIOS, CONDUTORES DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RES NULLIUS OU RES DERELICTA, POSTO QUE FIGURAM COMO VÍTIMAS A SOCIEDADE EM GERAL E O PRÓPRIO ESTADO.
II - IN CASU, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PODE SER APLICADO, POSTO QUE ALÉM DO DESVALOR DA CONDUTA DO RÉU, QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, É REINCIDENTE ESPECÍFICO NO DELITO PERPETRADO.
III - ESCORREITA A SENTENÇA QUE, NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA REPRIMENDA, APLICA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, TENDO EM VISTA OS MAUS ANTECEDENTES E NA SEGUNDA FASE, RECONHECE A REINCIDÊNCIA.
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