AS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS NO CONTEXTO CONTEMPORÂNEO.

AS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS NO CONTEXTO CONTEMPORÂNEO.

INTRODUÇÃO

No contexto das sociedades contemporâneas temos constatado um conjunto de mudanças nas relações entre Estado e sociedade, com alterações do papel do Estado, tanto no âmbito das relações internacionais como no contexto dos clássicos papéis desenvolvidos pelos Estados nacionais (promotor do desenvolvimento, protetor e redistributivo, regulador, investidor) os quais afetam o exercício da soberania e, do ponto de vista interno, têm implicado restrições institucionais, desmonte de políticas públicas, particularmente as sociais; ênfase na questão da governabilidade restrita ao gerenciamento, capa- citação e competitividade em detrimento dos Direitos; incapacidade de resposta às demandas sociais; aumento do poder do setor privado, entre outras questões reorientadas a partir do paradigma do ‘Estado mínimo’, que envolve desconcentração do poder do Estado através das privatizações, descentralização de políticas e ênfase no poder.

1. Por exemplo, a ideia de desconcentração de poder das esferas nacionais, que poderiam expressar ganhos de democratização das relações políticas é acompanhada de um papel intervencionista e coercitivo do Estado nacional, especialmente através das políticas de ajuste, desmonte de políticas públicas e ruptura de pactos corporativos em que se processava o equilíbrio instável das forças sociais. Assim, a dimensão do ‘Estado mínimo’ tem significado uma reorientação do Estado sob a égide do mercado, cujos efeitos se expressam em termos de degradação do patrimônio público nacional em benefício do setor privado; redução do poder do Estado nacional no provimento de serviços básicos; e restrição da cidadania;

2. O paradigma da eficácia e da competitividade do novo Estado (regulador) ocorre num contexto de agravamento das desigualdades sociais, empobrecimento dos estratos médios e perdas dos direitos sociais generalizados, opondo efetivamente o paradigma da ‘ eficácia’ institucional aos princípios universais e consagrados da justiça social.

3. No âmbito da teoria do Estado, a clássica tese do ‘desaparecimento do Estado’, como resultado de um processo de emancipação das classes sob a égide do proletariado, própria à literatura marxista, duas é curiosamente apropriada e resinificada, no contexto neoliberal, em termos de ‘restrição’ do papel e das responsabilidades sociais do Estado de bem estar, como diagnóstico da crise do excesso de demanda e do déficit fiscal, ou seja, de ‘governabilidade’;

4. A emergência de novos atores, tais como os movimentos de resistência, a ONG s, na formação de um Estado ampliado, resultante do processo de democratização dos Estados nacionais; e, além do mais, a implantação dos novos dispositivos de descentralização e participação institucionais no âmbito das políticas públicas, juntos, têm configurado alterações quanto às funções específicas do executivo e das instâncias de representação do legislativo; como também desta instância com o poder efetivo e organizado da sociedade civil;

5. Assim, quanto mais se reafirma a democracia como valor moral e se efetivem ganhos reais no âmbito dos mecanismos representativos, (eleições diretas; liberdade de imprensa; maior transparência e força das instâncias legislativas).

No quadro da transição institucional neoliberal, a democracia tem se expressado numa crise de legitimidade do Estado,