ATPS CIVIL

PASSOS

Passo 1

Ler individualmente no PLT e na bibliografia complementar os tópicos relacionados ao Regime de bens entre os cônjuges e aos seguintes subtemas:

a) Regime de bens: princípios básicos.

b) Variedade de regimes.

c) Administração e disponibilidade dos bens

d) Atos que um cônjuge não pode praticar sem autorização do outro.

e) Pacto antenupcial.

Passo 2 (Equipe)

Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal:

1) Segundo a doutrina, qual a definição jurídica do regime de bens na união conjugal e qual sua finalidade?

A união estável é reconhecida por nossa Constituição Federal em seu artigo 226, parágrafo terceiro, como sendo uma entidade familiar entre homem e mulher, devendo inclusive a lei facilitar sua conversão em casamento. Consoante à

2) Quais as modalidades de regimes de bens estão previstas no Código Civil?

Regime de comunhão universal

Regime da comunão parcial de bens

Regime de participação final nos aqüestos

Regime de separação de bens

3) Com relação à disponibilidade dos bens na união conjugal, quais atos podem ser praticados livremente, independentemente do regime de bens, tanto pelo marido quanto pela mulher?

Praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647,administrar os bens próprios, desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial, demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647,reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos, praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.

4) Com relação à disponibilidade de bens na união conjugal, quais atos que um cônjuge não pode praticar sem a autorização do outro (excetuar o regime da separação absoluta)?

alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

prestar fiança ou aval;

fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

5) No que consiste o pacto antenupcial e quais formalidades devem o revestir?

O pacto antenupcial é um contrato firmado entre os nubentes prévio ao enlace matrimonial. Se um ou ambos os noivos forem menores, haverá necessidade de representação legal tanto para o casamento como para o contrato antenupcial.

A lei diz que este deverá ser realizado por escritura pública e dele constar a vontade das partes no que tange regulação das relações patrimoniais do casamento, o regime de bens ou outras cláusulas que as partes acharem relevantes, desde que não defesas em lei.

Passo 3

Ler individualmente no PLT e na bibliografia complementar os tópicos relacionados aos seguintes subtemas do Direito de Família:

a) Dos alimentos: conceito e natureza jurídica.

b) Pressupostos da obrigação alimentar.

c) Tutela: Conceito e espécies de tutela.

d) Curatela: Conceito e espécies de curatela. e) Requisitos para a configuração da união estável: pressupostos de ordem subjetiva e objetiva.

Passo 4

Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal.

1) Descrever, segundo a doutrina, o conceito e a natureza jurídica dos alimentos.

Todos têm direito de viver, e viver com dignidade. Este é, sem dúvida, o compromisso precípuo do Estado Democrático de Direito: garantir a vida com dignidade. Desses direitos constitucionalmente assegurados decorrem o instituto dos alimentos. O fundamento axiológico da obrigação alimentícia reside na afirmação do direito à vida, e a sua medida se dá pela afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, o instituto dos alimentos existe para garantir a vida, e é mensurado de forma a garantir a dignidade.

2) Apontar de forma sucinta os pressupostos da obrigação alimentar.

Pressupostos objetivos

A obrigação de prestar alimentos, para existir, precisa da troca de haver

recursos econômicos do alimentante e necessidades reais de assistência

do alimentando.

Pressupostos subjetivos

Os pressupostos subjetivos são classificados em: obrigação alimentar entre ascendentes e descendentes; e obrigação alimentar entre os colate-