ATPS De Administrativo

ETAPA 1

Aulas-tema: Contrato Administrativo – Conceito. Regras gerais, Rescisão, Parcerias público-privadas, Convênio, Consórcio e Terceirização.

Esta atividade é importante para que você possa distinguir as diferenças entre o contrato entre particulares e com a Administração Pública; saber quais são os objetivos na parceria público-privada, convênio, consórcio e terceirização; conhecer quais são as peculiaridades dos Contratos Administrativos. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

Passo 1 - Pesquisar no Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS, e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição: É aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? Justificar e fundamentar sua resposta.

Passo 2 - Pesquisar no Livro-Texto da disciplina e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição: Qual a diferença entre convênio e consórcio administrativo? Justificar e fundamentar sua resposta.

Passo 3 - Pesquisar, no site do Tribunal de Contas do Estado, decisões favoráveis ou contra a terceirização de serviços públicos, e selecionar, no mínimo, uma decisão para ser utilizada na construção do Parecer.

Sites sugeridos para pesquisa

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Banco de dados. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br/>. Acesso em: 27 abr. 2014.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Banco de dados. Disponível em: < http://www4.tce.sp.gov.br/ >. Acesso em: 27 abr. 2014.

Passo 4 - Elaborar Parecer sobre a seguinte questão: Por tratar-se de serviço essencial, fere o Princípio da Legalidade a terceirização da coleta de lixo pelos Municípios e Estados da União? Digitar o parecer em conformidade com o item “Padronização” desta ATPS, contendo, no mínimo, quatro laudas e, no máximo, seis laudas. Entregar o Parecer ao professor da disciplina.

ETAPA 2

Aulas-tema: Bens Públicos e Responsabilidade Civil Extracontratual.

Esta atividade é importante para que você identifique as categorias de bens públicos e a caracterização da responsabilidade civil extracontratual. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

Passo 1 - Pesquisar no Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS, e nas bibliografias complementares, quais são as modalidades de bens públicos.

Passo 2 - Pesquisar no Livro-Texto da disciplina e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte questão: É aceitável a alienação de bens públicos? Fundamentar sua resposta.

Passo 3 - Ler o artigo 37, par. 6º, da Constituição Federal e, apontar quais as diferenças entre a responsabilidade objetiva do Estado e a Responsabilidade Subjetiva do Funcionário.

Passo 4 - Elaborar Parecer Jurídico fundamentado sobre a questão hipotética que se apresenta: A Guarda Municipal do Município de “Onça”, instituída nos moldes do artigo 144 § 8º da Constituição Federal, funciona, no mencionado Município,