Administrador Judicial

Questões: Administrador Judicial (hipóteses em que não terá direito a remuneração)

1) Você concorda com as hipóteses em que o administrador judicial não tem direito a remuneração, listadas no §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei 11.101/05?

2) Você não acha que, por certo ângulo, a norma revela a inconstitucionalidade, por desconsiderar os valores sociais do trabalho (art. 1º, IV da CF/88), ou até mesmo por desrespeitar o direito à titularidade dos valores auferidos com o próprio trabalho e sua função social (art. 5º, XXII e XXIII da CF/88)?

3) No que diz a respeito da renuncia sem relevante razão, você não acha que o administrador judicial tem, sim, o direito de renunciar sem revelar os motivos que o levam a tanto?

4) Você acha que o legislador tem legitimidade jurídica e base constitucional para obrigar o administrador judicial a declarar os motivos de sua renúncia à função e, ainda puni-lo com a perda do direito à remuneração pelo trabalho que desempenhou, na respectiva proporção?

5) Na sua opinião, o administrador judicial, ao revelar os motivos da sua renúncia, não teria sua intimidade e vida privada violadas (art. 5º, X da CF/88)?

6) Em sua ótica, a liberdade de manifestação do pensamento, não implica, por óbvio, a liberdade de se silenciar, assim como, a liberdade e exercício de qualquer trabalho, não implica, o direito de não exercê-lo (art. 5º, IV e XIII da CF/88)?

7) Em se tratando de destituição por desídia, culpa, dolo ou descumprimento de obrigações fixadas em lei, na sua opinião, a simples destituição por esses motivos, tem, a priori, o condão de afastar o direito a remuneração pelo trabalho desempenhado pelo administrador judicial? Qual medida seria cabível nesta situação, em sua opinião?

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