Administrativo III

Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III

Semana Aula: 1

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

SEMANA 1

OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de:

· Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça;

· Entender a ponderação dos valores supra mencionados;

· Assimilar a prevalência na estabilidade da relação jurídica, conforme entendimentos do TJ/RJ e do STJ, embora a questão seja

controvertida em nossos Tribunais;

· Interpretar a reformatio in pejus no regular processo administrativo disciplinar.

TEMA

Controle Administrativo

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica.

Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação.

Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via

administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa.

PROCEDIMENTO DE ENSINO

· Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática;

· A resolução dos casos faz parte da aula;

· A abordagem dos casos permeia a exposição teórica.

RECURSO FÍSICO

· Quadro e pincel;

· Retroprojetor;

· Data show;

· Leitura de textos;

· Constituição Federal;

• Jurisprudência

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:42

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(OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito

em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão

sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da

pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a

eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância.

Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com

demissão os policiais, necessita de esclarecimentos sobre as seguintes questões, considerando as correntes e legislações que tratam dos

institutos da sindicância e do Processo Administrativo disciplinar:

a) Qual é a natureza jurídica da sindicância administrativa?

b) Quais as principais diferenças entre a sindicância e o processo administrativo disciplinar?

c) Com base nas respostas anteriores, quais argumentos você apresentaria para fundamentar o posicionamento da instituição?

Respostas fundamentadas.

Questão Objetiva

(OAB/ Exame Unificado) João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi

recebida, foi instaurado processo administrativo disciplinar e designada comissão para apuração do fato. O advogado de João requereu a

suspensão do processo administrativo enquanto não transitasse em julgado o processo criminal, pedido que foi indeferido pela

comissão. Ao final do processo criminal, João foi absolvido definitivamente, por insuficiência de provas. No processo administrativo

disciplinar, foi aplicada pena de demissão a João. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

(A) João poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada de cópia do julgamento havido na esfera

criminal, mas não terá direito à alteração da pena de demissão que lhe foi imposta.

(B) A comissão disciplinar deveria ter determinado, como medida mais prudente, a suspensão do processo administrativo, o que evitaria

decisões conflitantes, como as da situação apresentada.

(C) A decisão adequada seria a suspensão do processo penal, com a suspensão do prazo prescricional, até que terminasse o processo

administrativo

(D) A pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo presidente da Republica, visto que este não pode delegar o ato a ministro de

Estado.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Processo Administrativo, do livro Manual de Direito

Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, 20ª ed. Editora Lumen Juris, 2009.

Servidor Público na Atualidade, José Maria Pinheiro Madeira, 9ª. Ed. Editora Campus Jurídico, 2010.

Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.

Relatório

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