Agenda 20

AGENDA 21

A “Agenda 21” é um documento lançado na ECO92 (ou Rio92, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD – realizada em 1992 na cidade do Rio de Janeiro), que sistematiza um plano de ações com o objetivo de alcançar o desenvolvimento sustentável.

Durante dois anos governos e entidades de diversos países contribuíram com propostas para a criação deste plano de ações para concretizar o ideal de desenvolver sem agredir ao meio ambiente.

A inovação trazida por essa agenda foi colocar em primeira ordem o que geralmente costumava ficar sempre em último lugar quando o assunto era desenvolvimento: o meio ambiente. Até então, todas as políticas de desenvolvimento visavam sempre o crescimento econômico legando ao último lugar a preocupação com o futuro ambiental do planeta, isso quando ainda se atribuía alguma preocupação a este assunto.

A partir de então, 179 países assumiram o compromisso de contribuir para a preservação do meio ambiente.

Composta por quarenta capítulos, a Agenda 21 é um instrumento de planejamento participativo onde se admite de forma explícita a responsabilidade dos governos em impulsionar programas e projetos ambientais através de políticas que visam a justiça social e a preservação do meio ambiente. Entretanto, a Agenda pode ( e deve) ser implementada tanto pelos governos quanto pela sociedade, concretizando o lema da ECO92: “pensar globalmente, agir localmente”.

A implementação local da Agenda 21 (Agenda 21 local, citada no capítulo 28 da Agenda 21 global) se baseia no princípio de que as mudanças não podem ser realizadas somente “de baixo para cima”, como uma imposição. Isso porque as pessoas tendem a se preocupar apenas com as mudanças que afetam diretamente suas vidas e estejam ligadas diretamente as suas necessidades. Além do que, é também, uma forma de agilizar o processo, uma vez que, uma população envolvida passará a exigir mais de seus governantes.

A Agenda 21 Brasileira começou a ser criada em 1996 pela Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional (CPDS). Cerca de 40.000 pessoas contribuíram para a criação da Agenda 21 brasileira que começou a ser implantada em 2003.

Entre as conquistas da Agenda 21 no Brasil podemos citar a criação de Agendas 21 nos municípios, a ampliação da CPDS através do Decreto Presidencial de 03 de fevereiro de 2004, a formação de gestores municipais e ONG’s em todo o país e sua inclusão no Plano Plurianual do Governo Federal (PPA) com o objetivo de assegurar a implementação das ações prioritárias da Agenda 21 brasileira, a instalação de Fóruns locais de desenvolvimento sustentável, além de estimular e acompanhar a elaboração e implementação de planos locais de desenvolvimento sustentável por meio das Agenda 21 locais e desenvolver um método de avaliação e monitoramento do Programa Agenda 21 Locais.

SEÇÃO I – Dimensões Sociais e Econômicas

Capítulo 1 –Preâmbulo - Integração das preocupações relativas ao meio ambiente e desenvolvimento.

Saiba mais

A Agenda 21 aponta os graves problemas por que passa a humanidade e faz uma conclamação a todas as nações para se unirem em prol do desenvolvimento sustentável. Adverte para o fato de que o êxito da sua execução é da responsabilidade dos Governos, e para concretizá-la são cruciais as estratégias, os planos, as políticas e os processos nacionais, sendo que a cooperação internacional deverá complementar e apoiar esses esforços. O sistema da ONU e outras organizações internacionais devem desempenhar um papel importante nessa cooperação. A participação pública e o envolvimento das ONGs (Organizações Não-Governamentais) devem ser estimulados.

Capítulo 2 – Cooperação Internacional para Acelerar o Desenvolvimento Sustentável dos Países em Desenvolvimento e Políticas Internas Correlatas.

Aqui a ênfase está dada ao estabelecimento de uma nova parceria. Situação esta imposta pelos Estados, que têm como papel enfrentar os desafios do meio ambiente e do desenvolvimento. Essa parceria faz com que todos os Estados passem a dialogar de forma permanente e construtiva, conscientes da necessidade de atingir uma economia eficiente e eqüitativa em nível mundial. O desenvolvimento sustentável deve se tornar um item prioritário na agenda da comunidade internacional. O êxito da parceria só se dará pela superação dos confrontos e pela busca de um clima de cooperação e solidariedade. A cooperação internacional na questão ambiental deve ser concebida com o intuito de complementar e apoiar as políticas econômicas internas saudáveis, nos países desenvolvidos e nos países em desenvolvimento. Fica reconhecido que são necessários esforços mundiais no sentido de relacionar os elementos da economia internacional à carência que a humanidade apresenta de desfrutar um meio ambiente natural seguro e estável. Para a viabilidade desse relacionamento, a Agenda 21 traz como áreas de programa os seguintes tópicos: a) Promoção do desenvolvimento sustentável por meio do comércio. Tem como base um sistema de comércio multilateral aberto, eqüitativo, seguro, não-discriminatório e previsível. Compatível com os objetivos do desenvolvimento sustentável, deverá resultar na distribuição da produção mundial com a visão da vantagem comparativa, trazendo benefícios a todos os parceiros comerciais. b) Estabelecimento de um apoio recíproco entre comércio e meio ambiente. O reforço entre as políticas sobre meio ambiente e as políticas sobre comércio é de fundamental importância. Um sistema comercial aberto e multilateral possibilita maior eficiência na alocação e no uso dos recursos, contribui, dessa forma, com o aumento da produção e dos lucros, e conseqüentemente diminui as pressões sobre o meio ambiente. Tendo em vista essa orientação, a Cooperação Internacional vem crescendo e desencadeando esforços para fazer frente aos problemas ambientais mundiais. Sempre que necessário, aplicam-se regulamentações, com vistas à proteção do meio ambiente. c) Oferta de recursos financeiros suficientes aos países em desenvolvimento. O aporte de recursos financeiros é o ponto primordial para que os países em desenvolvimento consigam atingir o crescimento econômico necessário para a melhora da qualidade de vida de suas populações e ao atendimento de suas necessidades básicas. Esse investimento deve ser de ordem interna e externa. d) Estímulo a políticas econômicas favoráveis ao desenvolvimento sustentável. Há clima internacional desfavorável que vem afetando

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