Agravo Retido

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE

Processo nº.: 2008.205.018382-8

EDILANIE PAIVA TIMBÓ MOSS, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que lhe move o BANCO ITAÚCARD S/A, vem, pelo Defensor Público junto a este órgão de atuação, interpor o recurso de

AGRAVO RETIDO

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

A demandante propôs ação de reintegração de posse em razão de contrato de arrendamento mercantil supostamente inadimplido. Em contestação o agravante alegou excesso na cobrança, o que descaracteriza da mora, requerendo, em momento oportuno, a produção de prova pericial para demonstrar o referido excesso de cobrança.

Ocorre que o juízo a quo indeferiu a produção sob o fundamento de ser desnecessária, pois segundo afirmou, os valores cobrados estariam indicados.

Em virtude da decisão acima citada, interpôs-se o presente recurso.

DO DIREITO

Merece ser anulada (rectius: reformada) a presente decisão, visto que a não produção de prova pericial ocasionou a violação ao princípio da ampla defesa, impedindo a Agravante à comprovação de todos os fatos alegados na peça defensiva.

A prova pericial, no caso em tela, é importantíssima para que o juízo possa aferir o suposto excesso de cobrança, sem o que, fica inviabilizada a defesa da parte agravante.

Desta forma, deve ser anulada a decisão monocrática desde a decisão de saneamento do processo, determinando o juízo de primeiro grau a realização da prova pericial.

DO(S) PEDIDO(S)

Diante exposto, requer a Vossas Excelências:

a) que o juízo monocrático exerça, caso assim o deseje, a retratação da decisão, determinando a realização de prova pericial, com o objetivo de comprovação das alegações formuladas na contestação;

b) o conhecimento e provimento deste recurso, para que seja cassada (rectius: anulada) a decisão ora impugnada, determinando-se ao juízo monocrático a realização de prova pericial com o desiderato de comprovação das alegações de excesso de cobrança.

Campo Grande, domingo, 10 de maio de 2009; 11:27.

FELIPE DA SILVA PEREIRA

Defensor Público

Mat. 930.859-4

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