Aplicação Da Lei No Espaço

Questão de concurso 3229

1 . (TJDFT, Cespe - Analista Judiciário - 2003) Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação da lei penal.

I - Considere a seguinte situação hipotética:

Um marinheiro, pertencente à tripulação de um navio público norte-americano, desceu em porto argentino, a serviço do navio, onde foi surpreendido comercializando entorpecente.

Nessa situação, aplicar-se-á a lei penal da bandeira que o navio ostenta.

II - Considere a seguinte situação hipotética:

Um indivíduo respondia a processo judicial por ter sido preso em flagrante delito, quando transportava em seu veículo, caixas contendo cloreto de etila (lança-perfume). Posteriormente à sua prisão, ato normativo retirou a referida substância do rol dos entorpecentes ou dos produtos que causam dependência física ou psíquica.

Nessa situação, em face da abolictio criminis, extinguiu-se a punibilidade.

III - As leis penais excepcionais e temporárias são ultrativas pois aplicam a fatos ocorridos antes e durante as respectivas vigências.

IV - Se, no interior de uma embarcação não-mercante brasileira que esteja navegando em alto-mar, um cidadão russo praticar lesão corporal em um dos tripulantes, aplicar-se-á, obrigatoriamente, à hipótese, a lei penal brasileira, em face do princípio da territorialidade.

V - Considerando o princípio da especialidade, que rege o conflito aparente de normas penais, é correto afirmar que a norma que define o crime de homicídio é especial em relação à que define o infanticídio.

A quantidade de itens certos é igual a

A ) 1.

B ) 2.

C ) 3.

D ) 4.

E ) 5.

Questão de concurso 3230

2 . (POLÍCIA FEDERAL, Cespe - Delegado de Polícia Federal - 2002) Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relativa à aplicação da lei penal no espaço, seguida de uma assertiva a ser julgada em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Em águas territoriais do Brasil, a bordo de um navio mercante que ostentava a bandeira da Argentina, um brasileiro praticou um homicídio contra um argentino, ambos tripulantes da embarcação. Nessa situação, aplicar-se-á a lei penal argentina.

b) Em alto-mar, a bordo de uma embarcação de recreio que ostentava a bandeira do Brasil, Júlio praticou um crime de latrocínio contra Lauro. Nessa situação, aplicar-se-á a lei penal brasileira.

c) Um navio mercante que ostentava a bandeira do Brasil naufragou em alto-mar. Sobre os destroços da embarcação, Leonardo ceifou a vida de Bento. Nessa situação, aplicar-se-á a legislação do primeiro país em que Leonardo descer à terra após o homicídio (prevenção).

d) Whesley, cônsul honorário no Brasil do país BBB, exasperou-se coro a secretária no consulado daquela República por causa de um ex-namorado dela, tendo-a constrangido, mediante violência, a manter com ele conjunção carnal e cópula anal. Nessa situação, pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país BBB.

e) Augusto, diplomata em serviço na embaixada do Brasil ao país CCC, exigiu de alguns fornecedores estrangeiros a importância de US$ 1.200 para agilizar o pagamento de serviços prestados e de mercadorias adquiridas pela embaixada. Nessa situação, Augusto ficará sujeito à lei penal brasileira.

A ) C, C, E, E, C

B ) E, C, E, E, E

C ) E, C, E, E, C

D ) E, C, E, C, C

E ) E, E, E, E, C

Questão de concurso 3233

3 . (POLÍCIA CIVIL - DF, Cespe - Papiloscopista Policial - 2000) Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

A ) Considere a seguinte situação hipotética:

Antônio manteve conjunção carnal com Maria, que contava com treze anos de idade. Na época, estava em vigor a Lei n° 2.345/1962, segundo a qual haveria a presunção de violência se a ofendida fosse menor de quatorze anos. Após Antônio ser condenado definitivamente pelo crime de estupro, entrou em vigor a Lei n° 9.990/2000, segundo a qual, para se caracterizar a violência presumida, a vítima teria de possuir até dez anos de idade.

Nessa situação, a lei nova deverá retroagir, fazendo desaparecer o crime e acarretando a extinção da punibilidade.

B ) Considere a seguinte situação hipotética:

Pedro, por motivo torpe, praticou um crime de lesões corporais na vigência da Lei n° 2.345/1962. Durante o processo-crime, entrou em vigor a Lei n° 9.990/2000, que acrescentou o motivo torpe como circunstância agravante, não prevista anteriormente.

Nesse caso, na hipótese de Pedro ser condenado, incidirá a circunstância agravante na dosimetria da pena.

C ) Considere a seguinte situação hipotética:

José praticou um crime de furto na vigência da Lei n° 2.345/1962. Antes do término do inquérito policial, José restituiu voluntariamente à autoridade policial os objetos subtraídos. Nesse ínterim, entrou em vigor a Lei n° 9.990/2000, que prevê como causa geral de diminuição de pena a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente, tida na lei anterior como atenuante. Nessa circunstância, na hipótese de José ser condenado, não incidirá a causa geral de diminuição da pena.

D ) Se, no interior de uma aeronave das Forças Armadas do Brasil, no aeroporto internacional