Aspecto Geral De Contratos

Aspectos Gerais dos Contratos

Por aspectos gerais dos contratos deve-se entender a disciplina, o regime jurídico básico, para todos os tipos de contratos possíveis: civis ou empresariais, típicos ou atípicos etc.

Os contratos mercantis ou empresariais são contratos celebrados pelos empresários no desenvolvimento de sua atividade econômica.

Conceito do Contrato

No Brasil, não existe uma definição específica de contrato, sendo o mesmo baseado nas doutrinas existentes envolvendo o tema. Contudo, essa definição segue o modelo do Código Civil italiano.

Sobre esse conceito destaca-se o termo “acordo” deve ser entendido como o ato de encontro das vontades e a palavra “patrimonial” que significa que a relação deve ser de direito com conteúdo, correndo o risco de não ser um contrato.

É importante citar que o contrato é uma espécie de obrigação. No entanto, no ordenamento jurídico brasileiro, não existe um conceito legal de obrigação. Porém consta no Direito Português, no seu Código Civil, art. 397.

As obrigações, entre outras classificações possíveis, podem ser unilaterais, como título de crédito, ou bilaterais, em que o melhor exemplo é o contrato, objeto deste capítulo.

Fases da Contratação

De forma resumida, a contratação é dividida em três fases (observando que nem sempre essas fases se apresentam separadamente de forma clara):

Pré- contratação – É constituída pelas negociações preliminares, e podem refletir em convites para negociar, minutas, protocolos de intenção, estudos, discussões prévias etc., sendo meras avaliações de negócios, que antecedem à conclusão do contrato.

Contratação propriamente dita – É a celebração do contrato, onde a efetivação pode ocorrer de forma escrita, verbal ou eletrônica.

Pós-contratação – Significa a execução do contrato, ou seja, o cumprimento das prestações assumidas pelas partes.

Inadimplemento Contratual

O contrato é uma relação complexa que, em geral, termina com a sua execução/cumprimento. Entretanto, o contrato pode não ser cumprido quando a parte deixar de efetuar sua prestação, total ou parcialmente. Isso configura o inadimplemento contratual. Ou seja, é uma violação da norma contratual fixada pelas partes.

Perdas e Danos

Perdas e danos envolvem a reparação do prejuízo efetivo e tudo aquilo que o prejudicado deixou de ganhar. É o dever de indenizar que está previsto nos arts. 402 e 403 do Código Civil.

Na Roma antiga, pelo inadimplemento de obrigação, o devedor deveria pagar inclusive com o seu próprio corpo, tornando-se muitas vezes, escravo do seu credor. No entanto, no decorre da historio, percebeu-se que esse método era ineficaz.

Quando ocorre um dano-prejuízo/diminuição patrimonial – pelo descumprimento da obrigação, total ou parcial, ele poderá ser reparado por meio de uma indenização.

Danos Emergentes

Os danos emergentes são cabíveis quando houver uma diminuição patrimonial do credor, ou seja, um prejuízo de ordem econômica. Quando o caso for de prestação de dinheiro, serão acrescidos atualização monetária, conforme índices oficiais, juros, custas e honorários advocatícios, além de multa, se houver previsão contratual. Caput do art 404 do Código Civil.

Lucros Cessantes

Lucros cessantes são proporcionais ao credor em relação ao que ele razoavelmente deixou de lucrar pelo não cumprimento da obrigação por parte do devedor.

Lucros cessantes, diz respeito à prova de fator futuro, ou seja, quando se ganharia se a obrigação fosse devidamente comprida.

Dano Moral

Entendemos que o não cumprimento de um contrato causar prejuízos à reputação/imagem de uma pessoa, inclusive a uma sociedade empresária, seja com clientes, colaboradores etc., tem ela, em tese, o direito de pleitear dano moral ao devedor. O dano moral pode ocorrer pela violação do contrato ou pela culpa aquilina (responsabilidade extracontratual).

Extinção dos Contratos

O contrato pode ser não cumprido quando uma das partes deixar de cumprir sua prestação, parcial ou totalmente, tornando-se inadimplente.

Nesse caso, ocorrerá a rescisão contratual, que significa desfazimento, finalização, término do contrato. Rescisão é um gênero do qual são espécies a resilição e a resolução.

Resilição é decorrente da vontade das partes, podendo ser bilateral ou unilateral.

• A resilição bilateral ocorre quando as partes concordam sobre a rescisão do contrato, sendo esse efetivado por um distrato (desfazer o contrato).

• A resilição unilateral é promovida por uma das partes por meio de denúncia/notificação à outra, avisando sobre o desinteresse em continuar contratado.

Por sua vez, na resolução, o não cumprimento do contrato é ocasionado por diversos outros motivos, podendo ser, de acordo com a espécie, dolosa, culposa ou involuntária.

• Na resolução dolosa, o não cumprimento ocorre voluntariamente por uma das partes.

• Resolução culposa, ocorre pela negligência, imprudência ou imperícia da parte.

• Resolução involuntária, o inadimplemento acontece por caso fortuito ou força maior.

Unificação dos Diplomas Obrigacionais

A partir do Código Civil de 2002, ficou revogada a Parte Primeira do Código Comercial de 1850, passando, então, a existir um único diploma legislativo quanto às obrigações civis e mercantis. Esse fato tem despertado em muitas pessoas o desejo de unificação do direito privado, pois as obrigações civis e comerciais ficariam sob a mesma disciplina normativa.

Direito Empresarial

O código civil é importante para o direito empresarial porque se refere à teoria geral de todos os tipos de contratos possíveis, levando em conta os princípios do direito empresarial, ressaltando que o art.966 do código civil uma diretriz importante rever se o empresário é profissional.

Empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade que economicamente organizada para circulação de bens e serviços.