Atividade Direito Trabalhista

APS - Atividade Prática Supervisionada

1). O juiz agiu corretamente quanto ao ônus da prova, pois ficou a cargo do reclamante provar as horas extras e da reclamada somente a justa causa.

2). Tendo em vista que não há recurso para decisão interlocutória, o protesto vai servir como prova para um possível recurso ordinário (prova da ata).

3). Na contestação, todos os pontos apresentados na reclamação trabalhista devem ser impugnados, quais seja: controle de jornada, horas extras, justa causa e justiça gratuita (pois paga honorários). Deve ser uma impugnação específica para cada ponto.

4). A medida cabível seria embargos de declaração no prazo de 5 dias, sendo seu efeito modificativo, isto é, a sentença será modificada (art. 897A CLT).

Para reformar a sentença o recurso cabível é o ordinário, em 8 dias a partir da data de publicação e seus pressupostos são tempestividade, custas e advogado habilitado.

5). Agravo de Instrumento: tempestivo, 50% do depósito do recurso ordinário, formação do instrumento.

- O juízo de interposição é o mesmo competente para apreciar o RO que ficou lançado.

- O prazo de conhecimento é o mesmo competente para apurar o recurso trancado;

- O objetivo é destrancar ou dar seguimento ao recurso ordinário.

6). A medida cabível seria o recurso de revista com base no art. 896 alínea C da CLT. Tendo em vista que o excesso da jornada de trabalho viola garantia social prevista no art. 7, inciso VXIII da CF. O prazo para interposição do recurso de revista é de 8 dias, devendo a parte recorrente comprovar: no caso, preparo, advogado habilitado, prequestionamento e a transcendência (que neste caso será social) nos termos do artigo 896A parágrafo 1° inciso III da CLT.

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