Atividade Estruturada

Disciplina: CCJ0030 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA

SEMANA 1

CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO

CASO CONCRETO

DESCRIÇÃO

Caso Concreto

Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.

Questão objetiva

Constituem elementos da atividade financeira do Estado:

a) originária e derivada;

b) receita e ingresso público;

c) receita, despesa e orçamento;

d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.

DESENVOLVIMENTO

A alegação do Município está correta. O artigo 71 da lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso - garante preferência aos maiores de 60 anos a todos os atos e diligências judiciais. Como não faz referência expressa aos precatórios, muitos idosos entraram na Justiça para receber valores da Fazenda Pública sob a chancela do direito previsto no aludido artigo 71. Ocorre que diferente do que acontece com os precatórios de natureza alimentícia ou com os débitos de pequeno valor, a prioridade na ordem de pagamento pela Fazenda não beneficia os idosos. Portanto, por ora os Tribunais não têm contemplado a ordem de recebimento de débitos da Fazenda como um dos direitos dos idosos.