Atividades Interdisciplinares

1 - Rodrigo, casado pelo regime da comunhão parcial com Liandra, garante à Indústria Bandeirantes S/A satisfazer obrigação assumida por seu amigo João. De posse do contrato de confissão de dívida, também assinado por duas testemunhas, a Bandeirantes S/A cedeu o contrato ao estudante Marcos, com anuência de João e Rodrigo. Decorrido o prazo contratual para pagamento da quantia de R$5.000,00, configurada a inadimplência, Marcos ajuizou demanda executiva em face de Rodrigo e João, junto à Vara do Juizado Especial Cível de Colatina/ES, local de cumprimento da obrigação.

De acordo com os elementos do enunciado:

A) Aponte qual a relação contratual acessória existente entre Rodrigo e João? A relação acessória pode ser objeto de questionamento? Fundamente.

Entre Rodrigo e João, há contrato de fiança, conforme Art. 818, do CC(Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra). Rodrigo é casado com Liandra pelo regime da comunhão parcial, exigindo-se para a validade da fiança a outorga uxória do cônjuge, conforme dispõem o artigo 1.647 do Código Civil.

B) Fazendo uma análise processual dos elementos do enunciado, a demanda ajuizada reúne condições de procedibilidade?

A demanda ajuizada por Marcos perante Vara de Juizado Especial Cível, regida pela Lei nº. 9.099/95 não reúne condições de procedibilidade, por figurar como cedente pessoa jurídica ‘Sociedade Anônima’ o que não é admitido nos Juizados Especiais Cíveis, por inteligência do artigo 8º, § 1º, I, da Lei n°. 9.099/95.

2 - Fábio, em junho de 2006, dirigindo embriagado e sem habilitação, causou, com culpa exclusiva sua, um acidente de trânsito no qual danificou o carro de Marly e lesionou gravemente o passageiro Heron, sobrinho de Marly, com 12 anos de idade. Logo em seguida, no mesmo mês, pretendendo resguardar seu patrimônio de uma possível ação judicial a ser intentada por Marly e/ou Heron para compensação dos danos sofridos, Fábio transmitiu todos os seus bens, gratuitamente, a Antônio, um amigo de longa data que, mesmo sabendo da intenção maliciosa de Fábio, concordou em auxiliá-lo.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada:

A) O negócio jurídico está eivado por qual vício? Fundamente.

Trata-se de defeito denominado fraude contra credores, previsto no artigo 158 e seguintes do Código Civil.

B) Qual a ação de que podem se valer Marly e Heron para pleitear a anulação do negócio jurídico realizado por Fábio? Fundamente.

Ação revocatória ou pauliana, no prazo decadencial de 4 (quatro) anos, como dispõe o art. 178, II, do Código Civil.

C) Em junho de 2011 já teria escoado o prazo, tanto para Marly quanto para Heron, para ingressarem em juízo?

Contra Marly precluiu o prazo em junho de 2010, para Heron, absolutamente incapaz, os 4 (quatro) anos começarão a contar quando completar 16 (dezesseis) anos, ocasião em que passará a ser relativamente incapaz, sendo assim, somente em 2010 é que iniciará o prazo quadrienal para Heron, por inteligência do art. 208 c/c o art. 198, I, do Código Civil.

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