Atos Administrativos

ATOS ADMINISTRATIVOS - CESPE

1. (Fiscal de Tributos Municipais–Maceió/2003) A respeito dos princípios básicos da

administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens

de 1 a 9.

1 - O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os

requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado.

2 - A competência, a finalidade e a forma são, obrigatoriamente, elementos vinculados do ato

administrativo.

3 - Poder discricionário é o que o direito concede à administração, de modo explícito ou

implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua

conveniência, oportunidade e conteúdo.

4 - Poder hierárquico é o que a administração exerce sobre todas as atividades e bens que

afetam ou possam afetar a coletividade.

5 - Nenhum ato administrativo pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de

poder legal para praticá-lo. Entende-se por competência administrativa

o poder atribuído ao agente da administração para o desempenho específico de suas

funções.

6 - De acordo com Hely Lopes Meirelles, são requisitos ou elementos do ato administrativo: a

competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

7 - Como a administração pública só se justifica como fator de realização do interesse

coletivo, seus atos devem dirigir-se sempre para um fim público.

8 - A revogação ou a modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do ato

originário, uma vez que o elemento formal é vinculado tanto para sua formação quanto para

seu desfazimento ou alteração.

9 - São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a

auto-executoriedade.

2 (Juiz Substituto – TJBA/2002) - Os atos administrativos visam, de maneira geral, à satisfação

do interesse público, mas cada ato deve fazê-lo segundo a finalidade específica para a qual foi

criado e que é prevista na lei de regência; por conseguinte, se certo ato for praticado

buscando atingir fim que lhe seja estranho, poderá ser invalidado por desvio de finalidade,

ainda que aquele fim de algum modo satisfaça o interesse público.

3 (Juiz Substituto – TJPA/2002) - Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos.

01 - O ato praticado com desvio de finalidade não é passível de convalidação, devendo ser

anulado pela própria administração pública ou pelo poder judiciário, ainda que se trate de

ato discricionário.

02 - Atos vinculados, atos exauridos e aqueles que gerem direitos adquiridos não poderão ser

revogados pela administração pública, ainda que sua prática manifeste-se inconveniente ou

inoportuna para o administrador.

03 - Decorre da auto-executoriedade, atributo do ato administrativo, a prerrogativa de o

poder público dar efetividade a seus atos, sem que haja necessidade de prévia autorização

judicial.

04 - Concessão de aposentadoria compulsória, de aposentadoria voluntária e de alvará para

construir são exemplos de atos administrativos vinculados.

05 - Competência, finalidade e forma são requisitos vinculados em todos os atos

administrativos.

4 (Promotor de Justiça Substituto – MPAM/2001) - Assinale a opção correta com referência a

atos administrativos.

A) A competência para a prática do ato administrativo é delegável, desde que a lei o autorize,

mas não se transfere apenas pela vontade dos interessados.

B) Os atos administrativos revestem-se de imperatividade, que é a faculdade de o ato ser

diretamente executado pela própria administração pública, sem a necessidade de decisão

judicial.

C) O despacho lançado nos autos de procedimento administrativo, que se limite a dar-lhes

andamento, não é considerado ato de império, mas sim ato de gestão, já que não implica uso

da supremacia estatal.

D) Considerando suas características normativa e regulamentar, decreto do presidente da

República não pode ser classificado como ato administrativo.

E) Constitui poder-dever da administração pública revogar ato administrativo, quando nele se

detectar ilegalidade.

5 (Advogado da união/Nov 2002) - Pondo à parte a discussão acerca da distinção entre

processo e procedimento administrativo e equiparando essas expressões, é juridicamente

correto afirmar que o ato administrativo complexo, dadas as peculiaridades de seu modo de

formação, é exemplo de processo administrativo.

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