TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

Aula 01 Pratica Simulada IV Estácio

Pesquisas Acadêmicas: Aula 01 Pratica Simulada IV Estácio. Pesquise 859.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  4/9/2013  •  727 Palavras (3 Páginas)  •  1.310 Visualizações

Página 1 de 3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

CLEÓBULO, brasileiro, solteiro, técnico de informática, portador da carteira de identidade número..., CPF número..., residente e domiciliado à Rua Brumadinho, número 100, Prado, Belo Horizonte- MG, vem por seu advogado infra- assinado, que receberá intimações no seu escritório situado na Rua..., com fundamento no artigo 5º, inciso LIX da CRFB/88 e artigo 29 do CPP apresentar QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA, em face de CÁIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade número..., CPF número...filho de ... e da... residente e domiciliado na Rua... e MÉVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade número..., CPF número...filho de ... e da... residente e domiciliado na Rua..., pelos fatos e fundamentos narrados a seguir:

Dos Fatos

No dia 08 de janeiro de 2012 (domingo), em Belo Horizonte, Capital, por volta das 23 horas, o querelante, percebendo uma movimentação estranha no seu quintal, olhou pela janela e viu dois indivíduos subtraindo sua bicicleta e saindo pelo portão que eles tinham arrombado.

Imediatamente, o querelante chamou a polícia e com seu carro seguiu atrás dos querelados, logrando encontrá-los no bairro seguinte, com a sua bicicleta.

Conduzidos à Delegacia de polícia local, os indivíduos foram identificados. Devidamente lavrado o APF, no dia 09/01/2012, pela manhã, a autoridade policial o encaminhou ao Ministério Público, ao Juiz competente e ao advogado indicado pelo querelante.

No entanto, vinte dias se passaram sem que o Ministério Público tivesse oferecido a denúncia.

Do Direito

- Da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

De acordo com o disposto no artigo 46 do Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de 5 dias, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

Constata-se que no presente caso o prazo legal está ultrapassado, já que os autos do inquérito policial se encontram com o órgão do Ministério Público há vinte dias.

Justamente para contornar situações de inércia do Ministério Público, tal como ocorre no presente caso, prevê o artigo 29 do Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal. 

Como respaldo, ainda, prevê a CF que: “A ação privada nos crimes de ação pública somente será admitida se esta não for intentada no prazo legal” (CF, art. 5º, LIX).

A propósito, ensina o Prof. Mirabete que:

“Essa ação privada subsidiária da ação pública passou a constituir garantia constitucional com a nova Carta Magna (art. 5º, LIX), em consonância, aliás, com o princípio de que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º , XXXV). Atende-se ao inderrogável princípio democrático do processo a participação do ofendido na persecução

...

Baixar como (para membros premium)  txt (4.8 Kb)  
Continuar por mais 2 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com