AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

EXCELETISSIMO SENHOR DOUTOR LUIZ DA DIREITO DA VARA DA COMARCA DO RIO GRANDE DO SUL.

RN Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 000.000.000-0 e com sede e domicílio na Rua Santo Antônio, nº 1.001, no Município de Taió, SC, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da lei 6830/80 e artigo 282 do CPC, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em face do Município de Rio do Sul na figura da Fazenda Pública Municipal de Rio do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à rua, pela seguintes razões de fato e de direito:

1– DOS FATOS

A autora, fora notificada em 1/03/2008, pelo município de Rio do Sul, para recolher o ISS relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre municípios, no período de 1/01/2003 a 31/12/2007.

O imposto não foi pago, também não foi interposta impugnação administrativa por parte da autora.

A execução fiscal foi proposta em 10/08/2008, com base na certidão de dívida ativa lavrada em 10/05/2008 pelo réu. A autora ainda não foi citada.

A autora necessita urgentemente da certidão de regularidade fiscal para poder participar de licitação junto ao município de Rio do Sul-SC.

Perante a flagrante inconstitucionalidade da exigência do tributo, não restou outro caminho à autora senão o ajuizamento da presente ação. Assim como, tendo em vista a urgência na obtenção da certidão de regularidade fiscal, também se pede a antecipação dos efeitos da tutela, com base nos fundamentos legais a seguir:

2- DO DIREITO

Dispõe o artigo 155, Inc. II, da Constituição Federal:

“Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(…)

II- operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prstações se iniciem no exterior. “

É clara a competência tributária instituída constitucionalmente para tributar sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal, qual seja, os Estados ou o Distrito Federal. É exatamente o caso aqui em questão, não restando dúvidas de que a pretensão do demandado não deve prosperar.

Para reforçar tal entendimento, citamos o Art. 156, Inc. III da CF/88:

“Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(…)

III- serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar”.

Da simples leitura dos dispositivos constitucionais colacionados acima, verifica-se a ilegalidade e inconstitucionalidade do lançamento tributário aqui questionado.

Portanto, “in casu”, inexiste o fato gerador de ISSQN, bem como inexiste embasamento jurídico administrativo e processual para lançamento de tributo de competência de outro ente, sendo 0 lançamento e ajuizamento de ação de execução violação ao principio da legalidade e segurança jurídica.

2- DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Estabelece o artigo 273, Inc. I do CPC:

“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; “

Revela-se a verossimilhança, devido haver expresso comando constitucional e infra-constitucional que define o fato gerador da exação taxativamente como de ICMS e não de ISSQN.

Demonstra-se o perigo de dano irreparável, pois a autora, ficará impedida de participar de licitação, e ser executado ilegitimamente, devido o réu ter lançado tributo fora da sua competência expedindo certidão de divida ativa irregular.

Presentes os requisitos da tutela, esta deve ser concedida de imediato em prol da autora.

IV – Dos Pedidos

Ante o exposto, requer a autora que:

a) seja recebida esta petição inicial;

b) sejam concedidos os efeitos de antecipação da tutela (Art. 273, Inc. I do CPC), para fins de obtenção, por parte da autora, da certidão de regularidade fiscal, visando participar da licitação, e cumulativamente suspendendo o crédito exigido na forma do artigo 151, Inc. V do CTN;

c) seja citado o réu para apresentar contestação, no prazo previsto em lei;

d) produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente documentais;

e) seja julgado procedente o pedido para anulação do crédito tributário por se tratar de hipótese de incidência do ICMS nas oeprações de transportes intermunicipais (art. 155, Inc. II da CF/88), confirmando-se, desta forma, a tutela antecipada;

f) seja condenado o réu em verbas processuais e honorários advocatícios;

Dá se à causa o valor …

Nesses termos,

pede deferimento

local…, data…

Nome Assinatura e Inscrição

do Advogado na OAB