AÇÃO DA COLEÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ENFITEUSE, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, com sede (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, II, “b” do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face de ANTÔNIO, menor púbere assistido por FERNANDO (nacionalidade), (estado civil), (profissão) , residente e domiciliado (endereço completo), pelas razões de fato e de direito a seguir aludidas:

Dos Fatos

O requerido é proprietário do imóvel unidade autônoma e integrante do condomínio requerente, sendo que possui débitos referentes a cotas condominiais referentes aos meses de Setembro/ 2010 a Maio/ 2011.

Referidos devem ser quitadas pelo requerido com acréscimo de multa penal de2% e juros de 1% ao mês, nos termos do que determinam a convenção e o regimento interno do condomínio.

Pelo que ora se expõe, se socorre o requerente do Poder Judiciário para ver seu direito amparado, senão vejamos.

Dos Fundamentos

O artigo 1336, inciso I do Código Civil nos ensina que é obrigação do condômino contribuir para o pagamento das despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais.

No caso em comento resta claro que o requerido não vem cumprindo com suas obrigações junto ao requerente, o que deve ser combatido por Vossa Excelência na presente demanda.

Ainda do mesmo diploma legal, o § 1º do artigo 1336 destaca que em caso de inadimplemento, o devedor deverá arcar com o pagamento acrescido de juros moratórios e ainda multa, como se pretende seja concedido no caso em tela ,por ser medida de direito.

Cumpre no mais, afim de que não restem dúvidas acerca do direito do requerente, trazer à baila o entendimento do Tribunal de Justiça, competente, sendo o entendimento aqui destacado o pacífico e que deve ser seguido:

“Apelação Cível. Ação de cobrança de cota condominial. Ré que reconhece o atraso no pagamento das cotas condominiais. Mora configurada. Sentença julgando procedente o pedido. Inconformsimo da ré. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Petição acompanhada das cópias das assembléias ordinárias que convencionaram sobre as cotas condominiais e seus reajustes. Cálculo do contador judicial não impugnado pela ré. Os juros e correção monetária são devidos a partir do vencimento de cada cota inadimplida. A condenação deve contemplar não só as cotas condominiais vencidas até o trânsito em julgado da sentença, mas também as vincendas até o efetivo pagamento integral do débito, por se tratarem de prestações de trato sucessivo. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Recurso a que se nega seguimento, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil.” (0002011-16.2004.8.19.0209 – APELACAO - 1ª Ementa DES. CLAUDIO BRANDAO - Julgamento: 30/06/2011 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL )

Dos Pedidos

Ante o exposto serve a presente demanda para requerer se digne Vossa