AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR IANUDITA ALTERA PARS, CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ----------.

URGENTE PEDIDO DE LIMINAR

PRIORIDADE PROCESSUAL: MAIOR DE 60 ANOS

JUSTIÇA GRATUITA

Obs: Liminar concedida conforme requerido

(Espaço de mais ou menos 15 cm)

----------------------------------------------------, brasileiro, aposentado, nascido em ---------, inscrito no RG nº ------------ e CPF n ---------, residente e domiciliado na Rua -------------------------------------, por meio da advogada e procuradora que esta subscreve, com endereço profissional constante do instrumento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR IANUDITA ALTERA PARS, CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS

em desfavor de: BANCO---------------, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº -------------, com sede na Av.---------------------------- São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Requer, desde já, o Requerente, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei 1.060/50, além de ser pessoa idosa que necessita de alimentação, medicação e cuidados específicos, por ser portador de doença degenerativa, vivendo preso a uma cama, fato em que onera em demasia a sua manutenção e de sua família

PRIORIDADE PROCESSUAL

Necessária, ainda, a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que o Autor possui mais de setenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no Art. 71 do citado diploma legal.

SITUAÇÃO FÁTICA

O Autor é beneficiário de aposentadoria por idade perante o Ministério da ----------e foi surpreendido com desconto em seu pagamento no valor de R$ 272,18 (duzentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), como Empréstimo junto ao Requerido e com pagamento de n. 060, ou seja, primeiro pagamento, o que quer dizer que o empréstimo fora contratado recentemente.

Ao entrar em contato com o Requerido via telefone n.-------, para obter as informações a respeito desse desconto, o Requerente foi informado que o possuía apenas 2 (dois) contratos com o Requerido, estranhando essa informação o Requerido pediu que lhe fosse enviado copia dos referidos contratos, o que foi feito via email. Porem tais contratos foram-lhes enviados sem qualquer assinatura, desprovidos de todo valor legal.

Porem, de posse dos referidos contratos, pode-se observar que os contratos enviados referiam-se aos seguintes operações:

-Contrato n. --------------, no valor liberado de----------- com data de operação em 11/10/2012, a ser pago em 60 parcelas no valor de -------- cada parcela, forma de liberação: credito em conta corrente Banco ---, Agencia--------- Conta-----------, com data de primeiro vencimento em 10/01/2013 e ultimo pagamento em 10/12/2013.

-Contrato n. -------------, no valor de ------------- com data da operação em 30/08/2013, a ser pago em 60 parcelas no valor de ------------- cada parcela, forma de liberação: credito em conta corrente Banco------, Agencia ----- Conta ---------, com data de primeiro vencimento em 10/11/2013.e ultimo em 10/10/2018.

Ocorre Excelência, inobstante estar sendo descontados pagamentos referentes a empréstimos consignados com outras instituições financeiras, o Requerente nunca firmou qualquer contrato com o Requerido. Os descontos referentes ao contrato n. --------, que totalizam o valor de R$ 4.429,45, que foram efetivados passaram despercebidos, já que o Requerente é pessoa idosa, encontra-se doente e preso a uma cama, não possui o discernimento necessário para acompanhamento de tais descontos em seu salario, tanto é que foi surpreendido com novo desconto em sua conta, perpetrado pelo Requerido, a título de empréstimo, conforme se verifica no contra cheque referente ao mês de setembro de 2013, no valor de R$ 272,18, com prazo de 60 meses, sendo esse o primeiro desconto de tal parcela.

Observa-se ainda, que no extrato referente ao contrato n. ------------, os descontos não veem acontecendo de forma parcelada e com incidência de encargos de inadimplência, fato esse impossível, se os valores são debitados diretamente no órgão pagador dos proventos do Requerido e são descontados em um mesmo dia .

Conforme pode se depreender do extrato bancário da conta corrente do Requerente em anexo, nenhum credito, nos valores especificados, foram efetuados em sua conta corrente nas datas em que foi informado que tais empréstimos foram contraídos.

Nota-se que diante da informação do próprio Requerido, o Requerente possui apenas 2(dois) contratos junto ao mesmo, um com parcela de R$ 418,51 e outro com parcelas de R$ 5.078,80, pergunta-se? Como o Requerido pode efetuar desconto de novo empréstimo, sem que exista qualquer contrato, conforme informações prestadas pelo próprio Requerido, através do Protocolo de atendimento n. ------- ???

Diante de tais fatos, IMPERIOSO que V. Excelência determine a citação do Requerido para que forneça os contratos originais, firmados pelo Requerente e determine, LIMINARMENTE, que o Requerido se abstenha de fazer qualquer desconto a titulo de empréstimo na folha de pagamento do Requerente, ate que o mesmo prove que tais contratos foram contraídos de forma legal e idônea. Devendo ser notificado Diretamente na fonte pagadora da aposentadoria do Requerido, o Ministério da Fazenda, na Superintendência de Administração MF/GO, situada na Rua ---------------------------------------.

Cumpre esclarecer que em meados de agosto de 2013, o Requerido foi surpreendido por um telefonema de uma atendente, identificada somente como Daniele, que lhe propôs a compra de sua divida junto ao Banco---------, sob o argumento da necessidade da negociação, tendo em vista o Banco ----------- encontrar-se em processo de falência e que posteriormente poderia ser deixado de ser descontado em sua folha os pagamentos referentes aqueles empréstimos e que o mesmo poderia ter seu nome inscrito no SERASA e SPC em função de não ter como pagar tal debito e que se caso fizesse a nova operação seu debito passaria a ter