Ação De Revogação De Doação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP (Art. 282 I C.P.C. ; Art. 94 C.P.C.)

CARLOS ..., brasileiro, solteiro, aposentado, portador da carteira de identidade nº XXXXXX, expedida pelo ..., inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado em ... São Paulo, S.P., por seu advogado com endereço profissional ..., vem a este juízo propor

AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO (Art. 555; Art. 559; Art. 562)

pelo rito sumário , em face de MARCELA ..., brasileira, solteira, ...empresária, portadora da carteira de identidade nº XXXXXX, expedida pelo ..., inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliada em ..., São Paulo, S.P., pelas razões de fato e de direito que passa a expor. (Art. 275 II alínea g C.P.C.; Art. 282 II C.P.C. ; Art.39 C.P.C)

DOS FATOS (Art. 282 III C.P.C.)

O autor, em 20 de julho de 2013, preocupado com seu futuro, por ter sua saúde comprometida, e também com o futuro de sua cadela, Nina, celebrou contrato de doação com sua sobrinha, então ré nesta ação, no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais).

O contrato foi celebrado como doação por encargo, ou doação modal, sendo a exigência do autor, que a ré, pelo período de três anos, contados da celebração do contrato, comparecesse em sua residência, três vezes por semana, a fim de organizar a rotina da casa, dar as ordens para a empregada e a cuidadora, verificar as necessidades para compras e levar a cadela ao veterinário para o banho semanal.

A donatária aceitou as exigências no momento da celebração do contrato. No entanto, a ré só compareceu a residência para cumprir seus encargos durante os dois primeiros meses de contrato. Após sete meses de inércia da donatária, o autor escolheu por medida judicial cabível em defesa de seus interesses.

DOS FUNDAMENTOS

As doações consistem em uma espécie de contrato, sendo certo que nesta, a característica que se destaca é da liberalidade. Dessa forma, o doador, ao fazer a tradição do bem ao donatário, prática ato de liberalidade, o qual não depende de nenhuma contraprestação. Trata-se de matéria presente no código civil de 2002, parte especial, livro I, no que tange às várias espécies de contrato, capítulo IV.

Nessa forma contratual é possível observar uma possibilidade de doação na qual existe um encargo, uma imposição de ônus ao donatário que, uma vez aceito, deve ser cumprido para que o contrato, até então válido, tenha eficácia. Trata-se da doação modal, descrita no artigo 540 do código civil, que é feita em contemplação de merecimento do donatário, que cumpriu o ônus a ele estabelecido. O encargo presente nesta espécie de doação não leva a perda do caráter liberal do contrato, ou seja, não deixa de ser praticado por livre e espontânea vontade do doador.

O contrato celebrado entre o autor e a ré consistiu, especificamente, nessa espécie de doação. O autor, em um ato de liberalidade, por entender que necessitava de maiores cuidados consigo mesmo e com sua cadela, a qual tem grande apresso, transferiu bem de sua posse à ré. Foi dado a doadora o encargo de cuidar dos interesses do doador por determinado espaço de tempo, sendo este o ônus necessário para a eficácia da doação, que fora previamente aceito pela ré.

Segundo o artigo 553 do código civil, o encargo deve, uma vez aceito, ser cumprido, quando for a benefício do doador. Havendo inexecução