Ação Monitória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS-RJ

INDUSTRIA DE DOCES ALGODÃO DE AÇUCAR LTDA, sociedade empresária, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............, com sede na cidade de São Paulo-SP, na Rua....., nº..., neste ato representado por seu advogado abaixo assinado, com endereço na Rua....(endereço completo), local onde receberá as intimações, vem, respeitosamente perante V. Exa., por seus procuradores infra-assinados, conforme instrumento de mandato anexo, com fulcro nos artigos 1.102-A e seguintes, do CPC ajuizar a presente

AÇÃO MONITÓRIA

em face de SOCIEDADE SONHOS ENCANTADOS COMÉRCIO DE DOCES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ....., com sede na cidade de Petrópolis-RJ, na Rua ................., nº..., pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a sustentar:

DOS FATOS

A autora INDUSTRIA DE DOCES ALGODÃO DE AÇUCAR LTDA é credora da requerida. O débito existente é referente a uma duplicata de venda de mercadorias que não foi aceita pela devedora, e vencida em 02/02/2011, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Ocorre que, a recusa do aceite não foi justificada pela sociedade sacada. Sendo assim, a sacadora protestou o título por falta de pagamento e detém o canhoto da correspondente fatura, assinado por preposto da devedora, confirmando o recebimento da mercadoria.

Como lhe competia a Requerente cumpriu todas as obrigações pactuadas, tendo efetuado a entrega de todas as mercadorias no local e data determinada pela Requerida. Mas como se vê, a obrigação pactuada não foi honrada pela Suplicada.

Esgotados todos os meios persuasórios para o recebimento do débito, não restou outra alternativa à Requerente, senão recorrer às raias da Justiça, a fim de compelir a Requerida a adimplir a dívida líquida, certa e exigível constante do título que instruem a presente.

DO DIREITO

São claros os termos do artigo 1.102-A do CPC ao permitir aquele que pretender, com base em documento escrito, o pagamento de soma em dinheiro, entrega da coisa fungível ou de determinado bem móvel, vejamos:

“ Art. 1.102-A. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”.

Conforme comentários de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor de ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento que seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória”.

E, ainda, conforme entendimento jurisprudencial:

AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS SEM ACEITE, MAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS E DOS RESPECTIVOS PROTESTOS. - Apelação - Sentença que julgou a autora carecedora da ação Impossibilidade: documentos que instruem a inicial que preenchem os requisitos do art. 1102-A do CPC . Existência da relação mercantil comprovada pelas duplicatas, embora sem aceite, acompanhadas dos respectivos protestos,