AÇÃO MONIT´RIA

        Dentre as ações cabíveis em situações em que haja descumprimento de uma obrigação por uma das partes

em um contrato , que deve efetuar o pagamento de determinada quantia ou entrega de determinada coisa  está a AÇÃO MONITÓRIA.

         A Ação Monitória é a ação pela qual o credor busca, através do Poder Judiciário, sua pretensão em receber do devedor inadimplente, desde que este seja capaz,  o pagamento de uma quantia em dinheiro ou ainda, que lhe seja entregue coisa ou cumprida obrigação de fazer ou não fazer por parte do devedor.

      Tal ação só é cabível quando o credor possui consigo uma prova escrita, diversa de título executivo e consequentemente, sem eficácia de título executivo, visando o recebimento de forma mais rápida que a de Ação de Cobrança, uma vez que a Ação Monitória segue o rito especial e a de cobrança dá-se pelo rito comum. Tal prova poderá consistir em prova oral documentada

  Trata-se de um procedimento híbrido, já que ocorre entre o processo de conhecimento e a Execução. No entanto, é imprescindível que para a propositura de tal ação, que deverá ser feita através de uma petição inicial, sejam observados alguns requisitos para que esta seja aceita e deferida, tais como a discriminação do valor devido com memória de cálculo ou, se tratar-se de obrigação de entrega de coisa certa, o valor atualizado da coisa, ou ainda, se estivermos diante de obrigação de fazer, que seja apresentado o conteúdo patrimonial perseguido.

     Diante da aceitação da inicial e estando evidente o direito do autor da ação, o juiz determinará a expedição do Mandado de Pagamento , nos casos em que tratar de pagamento de quantia em dinheiro, Entrega de Coisa nos casos em que haja a obrigação de dar ou restituir e Execução de Obrigação de Fazer ou Não Fazer. E nesse caso, o réu terá o prazo de 15 dias para cumprir o mandado, isentando-se de pagamento das custas processuais, ou ainda, no mesmo prazo, apresentar embargos que suspenderão a eficácia do mandado até que seja proferida a sentença em 1º grau. Tal recurso  independe de segurança do juízo.

     Nos embargos, poderá o réu alegar, entre outras,  que houve cobrança de valor superior ao devido indicando o valor correto a ser pago mediante demonstrativo, sob pena de rejeição liminar. E caso não apresente os embargos no prazo legal ou ainda na sentença estes sejam  rejeitados , será constituído imediatamente Título Executivo Judicial e iniciado o cumprimento da sentença através da Execução.

    Vale ressaltar que, da sentença caberá apelação  

...