Boneca de Projeto TCC nas normas da ABNT
Por: Marlene989 • 23/10/2017 • Monografia • 1.201 Palavras (5 Páginas) • 1.618 Visualizações
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Projeto de Monografia
EDINEY PEREIRA DA FONSECA
ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Responsabilidade Civil da Genitora
Unaí – MG
Abril / 2017
Faculdade CNEC Unaí
EDINEY PEREIRA DA FONSECA
ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Responsabilidade Civil da Genitora
Projeto de monografia apresentada a Faculdade CNEC Unaí como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em DIREITO.
Professor Orientador:
RENATO DE ALMEIDA PAES LEMES.
Unaí – MG
Abril / 2017
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 2
1.1 Formulação do problema 3
1.2 Objetivo Geral 4
1.3 Objetivos Específicos 4
1.4 Justificativa 4
2 REFERENCIAL TEÓRICO 6
2.1 Exemplo de subtítulo de segundo nível 7
2.1.1 Exemplo de subtítulo de terceiro nível 7
3 MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA 8
3.1 Tipo e descrição geral da pesquisa (técnicas de pesquisa ou estratégias escolhidas para coletar os dados) 8
3.2 Caracterização da organização, setor ou área do objeto de estudo 9
3.3 Instrumento(s) de pesquisa 9
3.4 População e amostra (ou participantes do estudo) 11
3.5 Procedimentos de coleta e de análise de dados 12
4 CRONOGRAMA DE TRABALHO 13
REFERÊNCIAS 14
APÊNDICES 16
Apêndice A: Organograma da Empresa X 16
Apêndice B: Fluxograma do Processo Y 16
ANEXOS 17
Anexo A: Estatuto da Empresa Z 17
Anexo B: Regimento Interno da Empresa Z 17
- INTRODUÇÃO
O direito civil é um ramo jurídico voltado a obrigações e direitos que temos que cumprir, alimentos gravídicos são direito que a gestante tem para assegurar despesas medicas e psicológicas, exames e com a alimentação da gestante.
De acordo com Orlando Gomes os “alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. A expressão designa medidas diversas. Ora significa o que é estritamente necessário à vida de uma pessoa, compreendendo, tão somente, a alimentos, a cura, o vestuário e a habitação, ora abrange outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social da pessoa necessitada” (GOMES, 1997, p. 404)
A Lei n° 11.804, de novembro de 2008 veio para suprir a necessidade do direito brasileiro, obrigação de proteger a criança desde a concepção, e não espera que se passem 09 meses para protege, e muitas vezes essa demora pode trazer problemas para a criança e para a gestante (REGO, [s.d.]).
A genitora poderá responder civilmente caso o suposto pai da ação não seja o pai da criança, com base no artigo 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E no artigo 927 “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (VADE MECUM, 2009).
A legitimidade ativa foi atribuída para a gestante e a passiva para o suposto pai, onde a petição inicial da ação de alimentos gravídicos deve vir instruída com a comprovação da gravidez e dos indícios da paternidade do suposto pai. Esses indícios pode ser por cartas, hospedagem do casal em hotel, motel e fotografias que comprovem o relacionamento amoroso no período da concepção (GONÇALVES, 2014).
- Formulação do problema
A Lei 11.804, de 05 de novembro de 2008, regula o direito dos alimentos gravídicos, a referida Lei reconheceu, a favor da mulher gestante, o direito a alimentos em face do futuro pai, onde o fato gerador do direito subjetivo é a gravidez, visando à proteção dos direitos do nascituro. Mas diante desses fatos o nascituro não for filho do suposto pai, a mãe poderá responder civilmente por isso?
- Objetivo Geral
- Identificar o conceito de alimentos gravídicos, seus princípios norteadores, bem como a importância dos alimentos para a gestante e a responsabilidades da genitora pela negativa de paternidade no uso da má-fé e do erro.
- Objetivos Específicos
- Estabelecer o conceito de alimentos gravídicos, seus principais guiadores;
- Apresentar pressupostos necessários para que a genitora consiga receber os alimentos em face do suposto pai;
- Abordar a responsabilidade de indenização do sujeito que foi indicado a ação no caso dele não ser o pai do nascituro.
- Justificativa
A relevância desse trabalho se justifica pela importância do tema, pois assegura direitos do nascituro, para que ele possa nascer com saúde e que a mulher não passe necessidades durante a sua gestação.
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