CONSTITUCIONAL 2

AULA 8

DIREITO CONSTITUCIONAL II

PROF. MARCELO GARCIA SANTANA

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REVISÃO PARA A AV1.

QUESTÃO 1

Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembleia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.

QUESTÃO 2

(Questão 40 – Exame 04 OAB/RJ) No que concerne ao Poder Legislativo:

a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, segundo o sistema majoritário;

b) As comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelas Casas do Congresso Nacional, terão poderes de julgamento próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos respectivos regimentos;

c) Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício e fora do exercício do mandato;

d) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade.

QUESTÃO 3

“João Boca”, Congressista e candidato a mais um mandato de Deputado Federal, ofende mediante pronunciamento de campanha eleitoral a honra de seu adversário político “Zé da Ficha” que é também candidato à Câmara dos Deputados. Considerando-se o instituto da imunidade parlamentar em sentido material, responda com apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

a) a garantia da imunidade material tem natureza absoluta ?

b) qual a finalidade da imunidade parlamentar ?

c) o pronunciamento de “João Boca” estaria abrangido pela imunidade material ?

QUESTÃO 4

(Questão 08 – Exame 125 – Tipo 1 OABSP) A imunidade material do Deputado Federal:

a) difere da imunidade material do Vereador, porque a responsabilização dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, restringe-se à circunscrição do respectivo Município.

b) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam responsabilizados, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional.

c) difere da imunidade material do Vereador, porque a licença para processamento é assegurada somente aos Vereadores de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

d) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam processados sem a licença prévia das respectivas Casas.

QUESTÃO 5

Um grupo composto por estudiosos Alunos se reuniu para estudar Direito Constitucional no fim de semana. Decidiram aprofundar seus estudos acerca do Poder Executivo. Durante o encontro, José disse aos demais colegas que hoje não há Territórios Federais, entretanto se um dia vier a ser criado o seu Governador não seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de José ficaram surpresos e questionaram a nomeação no lugar da eleição, bem como o de aprovação pelo Poder Legislativo e não pelo povo. Com apoio na norma da Constituição de 1988 como você enfrentaria a questão acerca da afirmativa de José e os questionamentos de seus colegas formulados abaixo:

a) Os governadores dos Territórios são nomeados pelo Presidente da República ?

b) O Congresso Nacional aprova a indicação do Presidente ?

QUESTÃO 6

(Questão 01 Exame 122 – Tipo 1 OABSP) São aquinhoados com o atributo da intangibilidade, compondo o chamado cerne fixo da Constituição:

a) o princípio da separação dos poderes e a forma federativa de Estado.

b) os direitos individuais e o voto direto, secreto, obrigatório e periódico.

c) o processo legislativo e as normas de participação social.

d) a dignidade da pessoa humana e a prestação de serviço público.

QUESTÃO 7

Após a renúncia do Vice-Presidente da República, o Presidente veio a sofrer grave acidente aéreo que o levou à morte no décimo quinto mês do início de seu mandato. O Presidente da Câmara dos Deputados passou a exercer a Presidência da República. Neste contexto, foi defendida por alguns políticos a posição no sentido de que a escolha dos novos titulares da Presidência e Vice-Presidência se daria por eleição indireta. Assim, nos termos da Constituição em vigor, responda: a) Há previsão de eleição indireta para a Chefia do Poder Executivo ? b) Na hipótese de "dupla vacância", como se daria a escolha do novo Presidente e Vice Presidente da República?

QUESTÃO 8

(Questão 38 Exame 23 OABRJ) Indique, acerca do Poder executivo, a alternativa incorreta:

a) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País, por