CONSTITUCIONAL II

Plano de Aula: FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA; A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

DIREITO CONSTITUCIONAL II

Título

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA; A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

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Aplicação Prática Teórica

1- (CESGRANRIO/Advogado-SEMSA-Manaus/2005) A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pelo:

(A) Tribunal de Contas da União.

(B) Órgão de controle externo federal.

(C) Chefe do Poder Executivo estadual.

(D) Poder Judiciário.

(E) Poder Legislativo municipal e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal.

2- (CESGRANRIO/Advogado-BNDES/2004) Sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

(A) pratica atos de natureza legislativa.

(B) constitui órgão integrante do Poder Judiciário.

(C) exerce função judicante e suas decisões produzem coisa julgada.

(D) é composto por Ministros aprovados em concurso público para o exercício do cargo.

(E) pode tomar decisões de que resulte imputação de multa, com eficácia de título executivo.

Caso concreto: (CESPE/TJAA-STF/2008) O TCU, porque dotado de poderes jurisdicionais, detém poder para determinar a quebra de sigilo bancário de dados constantes em instituições bancárias acerca de pessoas que estejam sendo por ele investigadas por irregularidade de contas. Analise justificadamente a assertiva.

Plano de Aula: PROCESSO LEGISLATIVO (Cont.): espécies legislativas

DIREITO CONSTITUCIONAL II

Título

PROCESSO LEGISLATIVO (Cont.): espécies legislativas

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Aplicação Prática Teórica

32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X

1 - Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 32, as medidas provisórias:

a. não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese.

b. não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias.

c. podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias até que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas.

d. não podem sofrer reedição, nem prorrogação,