CONTABILIDADE SOCIAL

1. No site do Senado Federal www.senado.gov.br/sf/legislacao/ você encontrará várias leis que foram publicadas no ano de 2009. Faça uma pesquisa e indique uma Lei Ordinária de 2009 que, na sua opinião e baseando-se no estudo realizado nesta disciplina, trouxe inovações ao ordenamento jurídico brasileiro. Explique, em 20 linhas, que inovações foram trazidas e como isso afeta o ordenamento jurídico.

Lei Ordinária: 11.921, de 13.4.2009

Publicada no DOU de 14.4.2009 Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

A lei, dá nova redação técnica, e classifica a indústria da cadeia do petróleo, além disto, regula o destino de uma parcela dos recursos obtidos com royalties dessa exploração.

Muito embora o tema seja atual e ainda em discussão, a inovação está no entendimento de que o recurso energético, no caso o petróleo é da União e esta tem o poder concedente ou seja, concede a iniciativa privada a oportunidade de explorar este recurso. Na lei anterior o dinheiro dos royalties era reinvestido na cadeia produtiva do Petróleo. Alterando o destino de 25% dos royalties a união diversifica a opção com o desenvolvimento de alternativas de investimento em biocombustíveis mercado este ainda em desenvolvimento.

Da mesma forma a mudança na destinação dos recursos para pesquisa de biocombustíveis e tecnologia para recuperação de danos ambientais promovidos pela exploração de recursos naturais desta industria e não somente do petróleo inova pois, provê recursos para recomposição de danos ambientais. A outra característica é que ao fomentar o Estado tende a se retirar da cadeia produtiva e participar somente como proprietário do bem que é o petróleo, e incentivar o desenvolvimento de novas alternativas.

A lei altera o ordenamento jurídico dado pela constituição, que considera bens da união todos os recursos naturais mas, não determina a participação do Estado (União, Estados e Municípios) na exploração destes recursos. Além disto, abre um leque de discussão sobre a distribuição dos royalties para Estados e Municípios. Que, sob a pretensa imposição de impactos ambientais nocivos, requerem participação mesmo sendo a União Federal a real proprietária do bem.