CPC Planos De Aula 10 11 12

Plano de aula 10

1ª questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta.

R: Não cabe recurso, nos termos do art. 504 do CPC ‘dos despachos não cabe recurso’, ou seja, apenas quando as manifestações do juiz tiverem cunho decisório será passível a interposição de recurso, o que, evidentemente, não ocorre no presente caso. Por se constituir ato do juiz desprovido de conteúdo decisório.

2ª Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública tiver sido julgada improcedente:

a) Não haverá reexame necessário, eis que este somente ocorre quando a Fazenda Pública for condenada;

Caso concreto 11

1ª questão. No curso de uma execução, foi acolhida a exceção de pré-executividade. A decisão afastou do pólo passivo da relação jurídica processual um dos sócios, prosseguindo a execução em relação à empresa executada. O credor, representado por seu procurador, considerou que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação. Indaga - se:

O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal.

R: A apelação é recurso cabível diante de qualquer ato judicial que ponha termo ao procedimento, com ou sem julgamento de mérito. Ocorre que nesse caso, a execução continuou face a empresa, não havendo término do processo, a decisão, nesse caso, foi interlocutória, sendo passível de agravo de instrumento. Relativamente ao princípio da fungibilidade recursal – que se caracteriza por permitir a conversão de um recurso em outro, quando houver equivoco da parte, desde que não haja erro grosseiro ou preclusão de prazo para interposição, a doutrina elenca pelo menos três requisitos: 1- dúvida objetiva, que segundo Didier, é preciso haver uma dúvida razoavelmente aceita partindo de elementos objetivos, a exemplo de texto de lei; 2 – Inexistência de erro grosseiro e 3 – observância do prazo, devendo haver respeito ao prazo do recurso que deveria ter sido interposto.

2a questão. Assinale a alternativa correta quanto ao princípio que veda a reforma para pior:

a) pode ser aplicado também em sede de re-exame necessário;

b) não pode ser aplicado em sede de re-exame necessário;

c) somente se aplica a recursos;

d) nenhuma das alternativas está correta.

Caso concreto 12

01ª questão. Cesar ajuíza ação de conhecimento em face de um determinado Estado Estrangeiro, processo este que tramita perante a Justiça Federal de 1a instância. A sentença proferida julgou o pedido inteiramente procedente. O demandado, diante deste revés, interpõe recurso de apelação direcionado ao juízo monocrático, que

...