CRIANÇA E ADOLECENTE

1a Questão (Ref.: 201309190594)

Pontos: 1,5  / 1,5

É correto afirmar que o direito à liberdade, por estar legalmente garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser exercido sem qualquer limitação?

Resposta: Não é correto. Deve ser exercido sempre que possível, com tudo existem situações ou restrições que são necessárias, caso o adolescente cometa algum ato infracional no qual necessite de medida sócio educativa ou ainda a vida ou a segurança da criança ou do adolescente esteja em risco, deverá ter o direito a liberdade limitado. O direito a liberdade é garantido sim, porém em casos específicos poderá sofrer limitações.

Gabarito: Não, pois há de se observar limitações inerentes ao desenvolvimento da criança e do adolescente.

 2a Questão (Ref.: 201309148733)

Pontos: 0,0  / 0,5

FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público - Adaptada: A Lei n° 12.010/09, conhecida doutrinariamente como a Lei Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, é considerada a maior reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente, incorporando novos princípios, procedimentos e institutos. Em relação às inovações, é CORRETO afirmar:

O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à Vara da Infância e Juventude para garantir a tramitação eficiente do processo e a reintegração familiar da criança ou do adolescente com sua família de origem ou extensa, respeitando os laços afetivos.

 

A criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, cabendo aos dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional a remessa à autoridade judiciária do relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família.

 

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

Crianças e adolescentes serão encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento expedida pelo Conselho Tutelar através de decisão fundamentada da autoridade judiciária.

A entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à colocação em família substituta, imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente.

 3a Questão (Ref.: 201309082024)

Pontos: 0,5  / 0,5

Assinale a alternativa correta: "Pedro, um adolescente de 12 anos, trabalha na marcenaria de seu tio, que vem lhe ensinando tal ofício, e pagando ao sobrinho uma pequena quantia mensal por sua colaboração."

Isto é perfeitamente possível, em qualquer situação

 

Todas as alternativas estão incorretas

Esta situação é possível, pois Pedro está na condição de aprendiz

Isto só é possível, se esta atividade não for vedada pela lei

Pedro só poderá trabalhar na condição de aprendiz a partir dos 16 anos de idade

 4a Questão (Ref.: 201309183469)

Pontos: 0,5  / 0,5

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) destina-se a regular os direitos assegurados à criança, considerando-se a pessoa até

doze anos de idade; ao