Carta Magna

Todo cidadão possui dentro da Carta Magna uma série de direitos e deveres, sendo que os direitos devem ser absolutos para um cidadão a partir do momento que este não ofereça riscos a outro indivíduo.

Nesse contexto pode se estabelecer limitações dos direitos adquiridos legalmente, uma delas pode atuar em relação à falta de informação de um cidadão, visto que a ignorância gera uma série de restrições. Várias pessoas não conhecem os privilégios assegurados a ele pelo Estado, que também limita no sentido de garantir um bem estar coletivo, privando um único individuo que atua fora do contexto estabelecido pelas leis, da liberdade, do direito de ir e vir e de outros direitos.

No caso colocado no texto, a lei Maria da Penha é um exemplo claro de como o indivíduo pode ter seus direitos restritos em prol de um bem comum. A agressão feita pelo marido ocasionou a proibição dele em se aproximar da vítima, limitando assim seu direito de ir e vir.

Visto que nesse caso o agressor estaria indo contra os direitos de igualdade da mulher, o mesmo recebeu a punição. Neste caso foi confirmado que o direito do cidadão nesse momento não foi absoluto, foi demonstrado que existe sim, a possibilidade de aplicar atitudes contrarias ao que é estabelecido na constituição. Somente assim é possível que exista um equilíbrio social.

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