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Caso Concreto Aula 1

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Por:   •  28/5/2013  •  260 Palavras (2 Páginas)  •  366 Visualizações

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CASOS CONCRETOS

AULA 1

1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando à redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.

Indaga-se:

a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal?

Resposta: Em parte ela está certa, pois a ação deveria ser ingressada na Justiça Federal, porque a Caixa é empresa pública, conforme art. 109, I, CF/88.

b) A decisão do Juiz está correta?

Resposta: Sim, pois se trata de erro quanto à pessoa (art. 109, I, CF/88)

c) No Brasil, existe? Justiça Especial e Justiça Comum? ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais?

Resposta: Sim, Justiça Especial Cível julga matérias de até 40 salários-mínimos; a Federal, até 60 salários-mínimos.

d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC?

Resposta: Sim, no art. 109, I, CF/88.

2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta:

a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária.

b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária.

c) O STJ e STF têm competência original e recursal.

d) O STJ e STF têm apenas competência recursal.

Resposta: Letra d.

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