Caso Concreto Controle Penal 1

controle penal e portanto, devendo ser utilizado como última forma de controle social.

3) Assinale a alternativa incorreta:

Resposta > a)A prevenção da vingança privada (na medida em que o Direito penal tenha incidência evita que a vítima assuma por si só a tarefa de “castigar” o infrator) e o fato de servir como conjunto de garantias para todos os envolvidos no conflito (e no processo) penal são algumas das finalidades do Direito penal. (PREVENÇÃO DA VINGANÇA PRIVADA É A AÇÃO DO DIREITO PENAL PARA EVITAR QUE AS PESSOAS AJAM POR CONTA PRÓPRIA, DE MODO QUE HAJA GARANTIA DE AMPLA DEFESA A TODOS OS ENVOLVIDOS)

b) A fragmentariedade do Direito penal possui apenas um significado, qual seja, o de que somente os bens mais relevantes devem merecer a tutela penal. (SOMENTE NÃO, MAS OS BENS MAIS RELEVANTES E NECESSÁRIOS À SOCIEDADE) ALTERNATIVA CORRIGIDA

c) O princípio da intervenção mínima determina que a intervenção penal deve ser fragmentária e subsidiária. Isso é o que caracteriza o chamado Direito penal mínimo. O princípio da intervenção mínima possui dois aspectos relevantes: fragmentariedade e subsidiariedade. (O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE SUSTENTA QUE O DIREITO PENAL NÃO PODE SER O DIREITO PRINCIPAL A TRATAR ALGUM ASSUNTO ELE É USADO COMO ÚLTIMA ALTERNATIVA QUANDO OUTROS RAMOS DO DIREITO NÃO PUDEREM RESOLVER OS BENS JURÍDICOS ENVOLVIDOS)

d) O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo

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