Casos Penal

Caso 1.

QUESTÃO 1:

Apesar de Jonas defender-se alegando que mesmo tendo bebido estava dirigindo de forma normal, o direito Penal embasado no Estado de Direito Democrático, fundamenta a intervenção penal só sobre esta determinada conduta porque o Estado Democrático de Direito se aplica para garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, onde todos estão sujeitos ao respeito das regras de direito. Logo, mesmo dirigindo de maneira normal, seu ato confronta o Código de Trânsito Brasileiro em que baseado na lei nº 9.503/1997 exige sua devida sanção.

QUESTÃO 2 :

Letra D

QUESTÃO 3:

Letra B

Caso 2.

QUESTÃO 1:

A decisão do magistrado foi fundamentada no Princípio da Intervenção Mínima onde diz que o Direito Penal só deve ser utilizado pelo Estado quando os outros ramos do Direito se mostrarem insuficientes para tutelar tal conduta (Última Ratio), assim como é usado para proteger os bens jurídicos mais relevantes e de caráter mais grave e agressivo, abrangendo , desta forma, também o Princípio da Insignificância ou Bagatela que diz que nem toda ofensa aos bens jurídicos tutelados será suficiente para configurar o injusto típico.

QUESTÃO 2:

Embasado no Princípio da Insignificância, eu, na qualidade de advogada do Senhor João da Silva, fundamento a defesa do meu cliente no conteúdo deste Princípio em que diz que a tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos. Segundo o mesmo, também chamado de Princípio da Bagatela, deve ser levada em consideração a relevância do bem jurídico atingido em que, neste caso, a denúncia é feita em cima do ato de falsificação de uma única nota de R$ 50,00. Caracterizo a atipicidade também, através do reconhecimento do STF do Princípio neste caso, pois reconhece-se a ausência de violência ou grave ameaça, o réu não possui antecedentes criminais e nem é reincidente e o valor do objetivo ou da coisa é invocado como fator que afasta a tipicidade do fato nos delitos contra o patrimônio. Desta forma, caracterizo a irrelevância ou insignificância da conduta pelo baixo grau de sua intensidade e pela ofensa insignificante ao bem jurídico tutelado considerando-o como fato atípico na esfera penal.

QUESTÃO 3: Letra E. Estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

QUESTÃO 4: Letra B. O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico

Caso 3.

QUESTÃO 1:

Não. A lei 11.343, lei de Drogas, trata-se de tipos penais em branco, pois faz referência genérica a expressão droga, devendo ser complementada por outra norma. No seu parágrafo 1º, a lei considerada droga todo produto ou substância que pode causar dependência com previsão em lei ou em listas emitidas pelo Poder Executivo da União e, por ser complemento ser oriundo de fonte diferente da que a editou, no caso, a regulamentação é procedente da ANVISA, trata-se de norma penal em branco heterogenia.

QUESTÃO 2:

Letra B. A conduta de Fábio é tipificada como peculato pelo fato dele ser funcionário público, embasado