Casos específicos: Código de proteção ao consumidor

SEMANA 1

Casos Concretos

QUESTÃO 1

O código de defesa do consumidor estabelece que seja direito do consumidor ter acesso a informações e imagens reais do produto ao ser divulgado, cabendo ao estabelecimento fornecedor do produto ou serviço, reparar quando esta não condiz com os fatos reais.

A autora comprou um pacote turístico, para desfrutar suas férias junto com sua família, por tanto fez planos de hospedagem em um empreendimento cinco estrelas, onde iria poder desfrutar momentos especiais de lazer junto aos seus entes, contudo ao chegar ao local foi informado que devido a uma superlotação no hotel ao qual deveria se hospedar, seriam todos remanejados para outro estabelecimento da mesma empresa. Ao chegar no local, tiveram os seus planos frustrados, pois foram remanejados para uma pousada simples onde não poderiam desfrutar de todo o conforto e opções de entretenimento que o outro hotel lhe ofereceria, passando por situações de constrangimento em um período onde esperavam desfrutar de momentos de tranquilidade.

Partindo da premissa que o código de defesa estabelece o reparo aos danos sofridos pela família da autora, é dever da empresa devolver todo o valor pago junto com um certo dano moral causado por toda inversão de planos que a família possuía.

QUESTÃO 2

Baseando no código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º que relata sobre direitos básicos do consumidor, estando entre eles a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, o que percebe-se que não ocorreu com o produto em questão por conter níveis de álcool acima do permitido pela legislação vigente para a não obrigação da divulgação informativa da presença do mesmo ao consumidor

Assim como no mesmo Artigo de referido código está expresso que o consumidor está protegido contra a publicidade enganosa e abusiva de métodos comerciais coercitivos, o que também implicitamente contém a informação do slogan da campanha do referido energético, e também o rotulo da caipirinha, já que não houve um estudo para que a mesma pudesse utilizar-se deste título ferindo portanto mais uma vez o Código de Defesa do Consumidor em seus Artigos 6º e 30º

Cabendo também ao Ministério Público, um órgão que busca o bem estar da população e a efetivação das Normas, legitimidade suficiente para requerer deste juízo o Direito da População de ser bem informado a cerca dos produtos que são comercializados, portanto determina-se a suspenção imediata dos produtos citados, para só com a reparação das informações contidas nos referidos produtos de forma que estas estejam coesas, adequadas e precisas facilitando a boa compreensão por parte da população.

Semana 2

QUESTÃO 1

Diz a Constituição da República Federativa do Brasil/1988, em seu artigo 144 e § 6º “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito