Cedula Hipotecaria

CÉDULA HIPOTECÁRIA

Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1.966

CONCEITO - Cédula Hipotecária é um título causal, trata-se de uma

promessa de pagamento com garantia real de hipoteca, representando um crédito

hipotecário.

Para que esse título tenha validade, exige-se sua averbação à margem da

inscrição da hipoteca, no Registro de Imóveis - Art. 13

Cada Cédula Hipotecária averbada será autenticada pelo oficial do registro

geral de imóveis competente, com indicação de seu número, série e data, bem

como do livro, folhas e a data da inscrição da hipoteca a que corresponder a

emissão e à margem da qual for averbadaREQUISITOS ESSENCIAIS - Art. 15

São requisitos essenciais da Cédula Hipotecária:

No anverso:

1. nome, qualificação e endereço do emitente, e do devedor;

2. número e série da Cédula Hipotecária, com indicação da parcela ou

totalidade do crédito que represente;

3. número, data, livro e folhas do Registro Geral de Imóveis em que foi

inscrita a hipoteca e averbada a Cédula Hipotecária;

4. individualização do imóvel dado em garantia;

5. o valor da cédula, juros convencionados e a multa estipulada para o

caso de inadimplemento; 69

6. o número de ordem da prestação a que corresponder a Cédula

Hipotecária, quando houver;

7. a data do vencimento da Cédula Hipotecária ou quando representativa

de várias prestações, os seus vencimentos de amortização e juros;

8. a autenticação feita ao oficial do registro geral de imóveis;

9 a data da emissão, e as assinaturas do emitente, com a promessa de

pagamento do devedor;

10. o lugar do pagamento do principal, juros, seguros e taxas.

No verso:

1. data ou datas de transferência por endosso;

2. nome, assinatura e endereço do endossante;

3. nome, qualificação, endereço e assinatura do endossatário;

4. as condições do endosso;

5. a designação do agente recebedor e sua comissão;

* As Cédulas Hipotecárias vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação