Codigo De Defesa Doconsumidor

1ª Situação: Vícios Aparentes

Dos fatos:

Um engenheiro civil foi contratado como empreiteiro e responsável técnico para a construção de uma residência. A obra foi concluída e as chaves entregues. Ocorre, porém, que no ato de entrega das chaves foi constatado alguns vícios de qualidade dos serviços, tais como: ralos do banheiro entupidos com cimento, pisos desnivelados, peças de porcelanato recortadas errôneamente. O dono da residência solicitou ao engenheiro a reparação do imóvel, que o fez com base nos artigos a seguir.

Artigos: 18, 20 e 26

Solução:

O engenheiro providenciou a substituição dos materiais por outro da mesma espécie e em perfeitas condições e realizou a reexecução dos serviços, sem custo adicional, num prazo acordado entre as partes.

2ª Situação: Defeitos na construção

Dos fatos:

Um engenheiro civil foi contratado como empreiteiro e responsável técnico para a construção de um galpão comercial. Após a entrega das chaves o galpão ficou fechado por um ano. Na abertura do mesmo o proprietário percebe de forma nítida que seu piso apresenta uma rachadura de 0,5 cm em todo o comprimento do seu galpão e com base nos artigos 12 e 27, aciona o engenheiro contratado pela obra na época para reparação na estrutura do piso.

Artigos: 12, 27

Solução:

O engenheiro restitui seu cliente em quantia monetária atualizada, sem prejuízo para o cliente.

3ª Situação:

Fato:

Um engenheiro civil é responsável por um consórcio de empresas, e necessita entregar uma pequena vila composta por seis salões, que serão usados para o comércio. O consórcio visa abrir o comércio no mês de dezembro/2011, visando o natal. O engenheiro, por meio de contrato, promete a obra para outubro/2011, porém alegando imprevistos somente entrega as chaves do empreendimento em fevereiro/2012.

Artigo: 35

Solução:

Os contratantes pediram o cancelamento do contrato com a devolução de todos os valores pagos, atualizados. O engenheiro sugeriu arcar com o aluguel de umas salas próximas ao local afim de já se tornarem conhecidos nas proximidades e o grupo assim consentiu.

4ª Situação: ABNT

Fato: Um engenheiro civil foi o responsável técnico pela reforma de um edifício, porém para baratear usou tintas que não eram as próprias para as paredes do edifício. Na data da entrega as paredes já se apresentavam cheias de bolhas e desbotadas.

Artigo: 39 - Inciso VIII

Solução: O atendimento às normas técnicas é imposto nas relações de consumo. Visto que conforme as normas técnicas há vida útil mínima para cada sistema da construção. Sabendo que a pintura possui garantia de 2 anos contra alteração de cor ou deterioração de acabamento, o engenheiro ficou responsável pelo nova pintura, comprando tintas adequadas tecnicamente e