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Concurso Para Juiz Substituo TJ/PR

Artigo: Concurso Para Juiz Substituo TJ/PR. Pesquise 787.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  6/8/2013  •  9.450 Palavras (38 Páginas)  •  524 Visualizações

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Anos

2

3

BLOCO I

Direito Civil / Direito Processual Civil / Direito do Consumidor / Direito da Criança e do Adolescente

01 - Com base na Parte Geral do Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

a) No que concerne a matéria de provas, pode-se dizer que as presunções legais não são admitidas nos casos em que a lei

exclui a prova testemunhal.

b) Os bens públicos dominicais não estão sujeitos a usucapião e não podem ser alienados.

c) Em relação às fundações, caberá ao Ministério Público Federal velar por elas caso a fundação atue em mais de um estado.

►d) Os contratos escritos podem conter cláusula que especifique o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e

obrigações resultantes do contrato.

02 - Acerca dos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido ao titular do direito eventual praticar os atos destinados a

conservá-lo.

►b) Subsistirá a manifestação de vontade ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou,

mesmo se dela o destinatário tinha conhecimento.

c) O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a

repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

d) Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito.

03 - Assinale a alternativa correta.

a) O crédito, ainda que penhorado, pode ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.

b) O julgamento contrário ou favorável a um dos credores solidários não atinge os demais.

►c) O pagamento indireto por sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo,

em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

d) Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes contratantes, as arras ou sinal não terão

a função indenizatória.

04 - Assinale a alternativa correta.

a) Não é facultado ao adquirente de bens dados em anticrese remi-los antes do vencimento da dívida.

b) A cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia caso a dívida não

seja paga no vencimento é anulável.

c) É facultado ao dono do prédio serviente obstar o exercício legítimo da servidão caso queira.

►d) Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os

direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do

poder de quem a possua ou detenha.

05 - Sobre o direito das sucessões, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com o Código Civil, é permitido que seja feito testamento conjuntivo.

►b) Ao cego só se permite o testamento público.

c) Quando a cláusula testamentária for suscetível de várias interpretações, subsistirá a que melhor assegure a observância

dos direitos dos herdeiros.

d) É anulável a disposição que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado.

06 - Assinale a alternativa correta.

►a) Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher e não tendo o poder familiar.

b) A sucessão e a legitimação para suceder são reguladas pela lei vigente ao tempo do nascimento do de cujus.

c) Com dissolução da sociedade conjugal, extingue-se o bem de família convencional.

d) O direito à meação não é renunciável, mas é cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.

07 - Considere as seguintes afirmativas:

1. Nas associações, a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em

procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

2. O pagamento feito ao credor putativo é válido, ainda que reste provado depois que não era de boa-fé.

3. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver

dado a algum credor.

4. Não se consideram benfeitorias

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