Const. II

1 – Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Resp: letra B: Entre Estado estrangeiro e município

2 – Em sede de Poder e Processo legislativo, indique a alternativa formulada com incorreção:

Resp: letra C: com pertinência à imunidade formal, recebida a denúncia oferecida contra Senador ou Deputado por crime cometido antes da diplomação, a Casa a que pertencer o parlamentar denunciado poderá, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação.

3 – Em tema de processo legislativo, consoante os termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar-se:

Resp: letra B: O Presidente da República poderá vetar, no todo ou em parte, projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por considera-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.

4 – A Constituição Federal NÃO veda ao Juiz:

Resp: letra A: a remoção, a pedido, a outra comarca, segundo critérios de antiguidade e merecimento.

5 – No que tange à Federação Brasileira é lícito afirmar:

Resp: letra D: as leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras municipais, não se expondo ao poder de sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais.

6 – A lei complementar deve ser aprovada por quórum de maioria:

Resp: letra B: absoluta, diferente da lei ordinária