Constitucional 1

. Direito à vida

2. Integridade física

3. Princípio da Isonomia

4. Princípio da Legalidade

5. Direito de Reunião

6. Direito de Associação

7. Direito do Autor

8. Direito de Liberdade

9. Intimidade e Vida Privada

10. Direito à Honra

11. Direito à Imagem

12. Inviolabilidade do Domicílio e das Comunicações

13. Direito de Propriedade

14. O Devido Processo Legal

15. Contraditório e Ampla Defesa

16. Proibição de Prova ilícita

17. Presunção de não-cupabilidade

18. Publicidade dos atos processuais

19. Princípios do Juiz e Promotor Natural

20. Garantias Constitucionais Penais

21. Direito de Petição

22. Direito de Ação

Aplicação Prática Teórica

Caso – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada.

Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão.

Foi o cidadão então indiciado pelo crime de desobediência (art. 330, Código Penal). O Juiz de primeira instância o absolveu, entendendo ter o agente agido com inexigibilidade de conduta diversa, em face do exposto no art. 5º, XI da Constituição da República.

No entanto, provendo apelo do Ministério Público, o Tribunal de Justiça reformou a decisão de primeiro grau, entendendo que o autor atuou com violência contra agente público competente que executava ordem com amparo legal. Ressaltou o Tribunal que o Oficial de Justiça encontrava-se de posse de mandado de citação que continha autorização expressa para cumprimento em domingo ou em dia útil, em horário diverso do estabelecido no caput do art. 172 do Código de Processo Civil, nos termos do § 2º deste mesmo artigo, condenando-o assim nas penas do crime de desobediência.

Dessa decisão do Tribunal de Justiça o advogado interpôs Recurso Extraordinário, pedindo a reforma da decisão do TJ com o restabelecimento da sentença de 1º grau. Analise tecnicamente as possibilidades de sucesso desse recurso, conforme a jurisprudência do Supremo