Constitucional

Estrutura do Conteúdo

1. Previdência social. Sistemas e regimes.

2. Benefícios do regime geral: art. 201, inc. I a V.

3. Critérios de aposentadoria: art. 201, par. 7º.

4. Aposentadoria especial (art. 201, par. 1º). A questão dos servidores públicos (art. 40, par. 4º) e a omissão legislativa (MI 773).

5. Assistência social. Princípios e benefícios.

6. Direito à educação: ensino básico, médio e superior.

6.1 Ensino básico: obrigatoriedade e gratuidade; direito público subjetivo (art. 208, par. 1º).

6.2 Ensino médio: progressiva universalização.

6.3 Ensino superior: critérios de acesso. A questão das quotas no vestibular.

7. O direito à creche e ao ensino pré-escolar.

8. A autonomia universitária.

9. Ensino e livre iniciativa (art. 209).

10. Cultura.

11. Desporto.

12. Ciência e Tecnologia.

Questão objetiva (fonte: FCC - Analista MPU 2007)

Analise as assertivas abaixo:

I. O direito à saúde (artigo 196), o direito à educação (artigo 205) e o princípio da anterioridade tributária (art.150, III, b) são exemplos de direitos fundamentais do cidadão brasileiro.

II. O ensino é livre à iniciativa privada, não sendo necessária autorização do Poder Público.

III. Por gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades públicas não estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.

IV. É correto afirmar que as normas constitucionais a respeito da seguridade social não asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, somente é correto o que se afirma em:

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

letra b

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