Constitucional

2) O que é competência.

É a atribuição que da qualidade a um poder e limita as suas funções.

3) O que é mar territorial.

É a medida de 15 milhas náuticas a contar a partir da preamar, faixa essa que fica no litoral do mar, somados e dividido por dois, dando assim a preamar, acabando as 15 milhas começa então a faixa de exploração exclusiva a contar em 150 milhas.

4) Explique a função típica do legislativo.

Criar, complementar leis e fiscalizar.

5) O que são comissão parlamentares.

É um grupo formada por parlamentares.

6) O que é imunidade material para o parlamentar.

Segundo art. 53 do CF, são inviolabilidade, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

1) O que é federação.

É uma forma de governo, onde o poder constituinte adota para governar o novo estado, o Brasil adotou a forma federativa por desagregação, os estados membro tem autonomia mas somente a união tem soberania.

Caso Concreto: (Cespe/DPE/ES/2006) 30 - A intervenção, como medida excepcional, ocorre apenas nas hipóteses e formas estabelecidas na Constituição Federal. Em se tratando de intervenção fundada em recusa a execução de lei federal, esta depende de provimento do STJ ou de representação do procurador-geral da República. Analise justificadamente a assertiva.

R: R.: A intervenção federal dependerá de provimento do STF, e não do STJ, como requisito para a decretação de intervenção

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (NR) (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, DOU 31.12.2004)