Constitucional 2

AULA 04

Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase

1 - O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações:

1. - A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição

2. - O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição

3. - A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência de estado de sítio

4. - A necessidade de tramitação bicameral de todos os projetos de emenda à Constituição

2 - Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a opção válida:

A. Constituem pressupostos para a decretação do Estado de Sítio a comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa e a declaração do Estado de Guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;

B. O Estado de Defesa, da mesma forma que o Estado de Sítio, só poderá ser decretado pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional;

C. O tempo de duração do Estado de Defesa e do Estado de Sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis;

D. Os atos praticados pelo executor da medida, durante o Estado de Defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária, o controle judicial.

Caso concreto: (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva.

R. A assertiva está errada, uma vez que as imunidades subsistirão em caso de sítio e só podem ser suspensas mediante o voto de dois terços da casa respectiva, e não ser mantida com os votos. Como prevê o art. 53, §8º:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

CASO 5

Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta.

A- É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B- A sindicalização é proibida ao militar.C

C- Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político.C

D- Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.C

Caso Concreto: Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a relação de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de que o registro da candidatura suprirá a ausência de prévia filiação partidária. Nessas circunstâncias, o militar solicita aos seus superiores a condição de agregado, pois é sua intenção, se não for eleito, retornar aos quadros da corporação.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.

a)Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da corporação?

R. Sim, o militar com mais de dez anos, ficará agregado durante o período de campanha eleitoral e, sendo eleito, no ato da diplomação, passa para a reserva e o militar com menos tempo de serviço, será afastado do serviço. Art. 14, §8º c/c art. 42 da CF.

b)Está correto o entendimento segundo o qual a vedação de filiação partidária, enquanto em serviço ativo, não se estende aos militares dos estados?

R. Está errado, pois se aplica ao policial e bombeiro militar conforme o art. 142, §3º, V da CF.

c)Está correta a orientação no sentido de que o registro da candidatura suprirá a falta de filiação partidária?

R. Correto, o registro da candidatura suprime a filiação partidária.

d)Poderá o militar, se não for eleito, retornar aos quadros da polícia militar?

R. Pode, se o militar tiver mais de dez anos, ficará agregado durante o período de campanha eleitoral, podendo pedir o retorno a ativa.

AULA 6

1. (FCC/TJAA-TRT-SP/2008) Quanto ao Congresso Nacional, considere:

I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. C

II.