Constitucional 3

aula 3

Questão discursiva:

Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode

prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de

aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública

ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento

sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um

grave abalo à economia e à saúde públicas; (ii) a decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e

regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento na relação de tratamentos dispensados aos cidadãos

gratuitamente), cabendo ao poder público estabelecer as diretrizes no campo das políticas públicas; (iii) ofensa ao sistema

de repartição de competências, em face da inexistência de solidariedade entre os entes componentes do SUS. Com base na

jurisprudência do STF, opine sobre a correta decisão do caso, fundamentadamente.

Resposta:

No entendimento do STF, o Estado tem a obrigação de fornecer medicamentos e tratamentos àqueles portadores de doenças graves e que não tenham condições de arcar com os mesmos. A decisão do Supremo baseia-se no Art. 196 da CF88, que garante a todos os brasileiros o direito à saúde e que é dever do Estado prestar esse serviço às pessoas que não têm como pagar por ele.

Questão objetiva (fonte: Delegado de Polícia/AP - FGV 2010):

Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta

.

• a) A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu

funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição.

• b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da

sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• c) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

• d) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante

recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de

contribuições sociais determinadas na Constituição.